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DLA Piper
The crime of bribery is known in Argentina as bribery and influence peddling. The second book of the Argentine Criminal Code deals with bribery in Title XI ...
DLA Piper
The crime of bribery is known in Argentina as bribery and influence peddling. The second book of the Argentine Criminal Code deals with bribery in Title XI (crimes against the Public Administration),
Brazil
Koury Lopes Advogados
THE COURT OF APPEALS OF SÃO PAULO DECIDED THAT THE COMPANIES WHOSE PARTNERS WERE INDICTED FOR BID RIGGING CANNOT BE EXCLUDED FROM ALL BIDS AND CONTRACTS WITH PUBLIC ADMINISTRATION
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo ("TJSP") entendeu ser desproporcional a medida imposta por juiz criminal de primeiro grau que proibiu empresas...
Gaia Silva Gaede Advogados
O Sucesso na implantação de um programa de integridade e na adoção de práticas de conformidade que buscam reduzir os diversos riscos aos quais se encontram submetidos uma empresa deve ser regido por regras e orientações de conduta próprias.
Hogan Lovells
When Sergio Moro, Brazil's current Minister of Justice and Public Safety, studied the anti-corruption push in Italy
Koury Lopes Advogados
Foi publicado, em 23/01/2020, ranking de percepção da corrupção da Transparency InternationaI, organização internacional que realiza uma pesquisa anual considerada ...
Veirano e Advogados Associados
Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para que a falta de pagamento do ICMS seja considerada crime, e não apenas inadimplência fiscal.
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (11/12) se é crime de apropriação indébita tributária o não pagamento de ICMS
DLA Piper
The Brazilian legal framework governing bribery encompasses three major areas of the legal system: criminal, civil, and administrative.
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Contencioso, Mercado de Capitais, Direito Público e Regulatório,
Veirano e Advogados Associados
O Veirano Advogados, especializado em direito corporativo, incorporou o escritório de direito penal Saad Gimenes Advogados, comandado pela criminalista Marta Saad.
Veirano e Advogados Associados
A advogada criminalista e professora de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Marta Saad é a nova sócia de Veirano Advogados.
Chile
Sydney Criminal Lawyers
A mass movement of Chileans calling for system change continues, despite brutal tactics from the military and police.
Ecuador
CorralRosales
El Servicio Nacional de Aduana del Ecuador ha creado el Grupo de Tareas Específicas y el Cuerpo de Vigilancia Aduanera para luchar contra la falsificación de marcas y el contrabando, que...
CorralRosales
The National Customs Service of Ecuador has recently created the Specific Task Force and the Customs Surveillance Corps to combat counterfeiting and smuggling, which seriously affect ...
Guatemala
Carrillo y Asociados
These crimes create unfair competition to those who legally import goods, they affect the national security of the State, increase the tax gap and generate violence and impunity.
Mexico
Squire Patton Boggs LLP
On August 9, 2019, Mexican President Andrés Manuel López Obrador passed legislation that added corruption to the catalogue of criminal
DLA Piper
What is the legal framework governing bribery in Mexico?
DLA Piper
Mexico's Congress recently passed federal legislation that will allow the Mexican government to seize assets from private individuals and companies accused of engaging in corruption.
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