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Brazil
Koury Lopes Advogados
At the end of last year Law 13,969 was published, regulating the industrial policy for the sectors of information technology and communications (ITC), ...
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ...
TozziniFreire Advogados
The Bill of Law No. 79 of 2016, which established a new regulatory framework for the telecommunications sector in Brazil, was sanctioned without vetoes by President Jair Bolsonaro.
TozziniFreire Advogados
O Projeto de Lei nº 79, de 2016, que criou um novo marco regulatório para o setor de telecomunicações, foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei nº 13.879 entrou em vigor em 04 de outubro de 2019.
Koury Lopes Advogados
O Presidente Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei n° 13.879/19, publicada em 04/10/2019, que introduz mudanças e cria novas oportunidades de investimentos no setor de telecom brasileiro.
Koury Lopes Advogados
The text is now pending on President Bolsonaro's approval.
Koury Lopes Advogados
Parte do que será introduzido pela nova lei, dependerá de regulamentação a ser editada pela Anatel.
TozziniFreire Advogados
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu, em 02 de agosto de 2019, a Consulta Pública nº 39 com o objetivo de submeter a comentários e sugestões do público
TozziniFreire Advogados
The Brazilian Telecommunications Agency (ANATEL) opened, on August 2, 2019, the Public Consultation No. 39 to hear public opinion on a new regulation
Koury Lopes Advogados
Na mais recente divulgação do informativo Jurisprudência em Teses(Edição nº 117), o Superior Tribunal de Justiça abordou o tema Interceptação telefônica.Foram destacadas duas teses de grande relevância:
Veirano e Advogados Associados
No entanto, a agência só conseguiu recolher, de fato, um quarto disso: R$ 315,6 milhões.
Veirano e Advogados Associados
O setor de telecomunicações já se prepara para uma nova onda de disputas judiciais. Na legislação atual, as operadoras de telefonia fixa trabalham no regime de concessão.
TozziniFreire Advogados
A Agência Nacional de Telecomunicações aprovou em 12 de julho de 2018 nova versão do Plano Geral de Metas de Competição, que deve vigorar pelos próximos quatro anos.
Mexico
Dentons
On December 19, 2019, the Mexican telecoms regulator issued an advanced notice of a public consultation process on the rulemaking regarding net neutrality.
BGBG Abogados
Los servicios móviles han impulsado el desarrollo de la Sociedad del Conocimiento, así como el de las economías de los países.
BGBG Abogados
By means of Press Release No. 009/2018, issued on February 8, the Federal Telecommunications Institute published the approval of the Request for Proposal and Requirements of the Public Tender, for conceding the commercial use ...
BGBG Abogados
On Wednesday January, 17, 2018, the "Resolution whereby the Plenary of the Federal Telecommunications Institute approved and issued the guidelines establishing quality indexes and parameters to be complied with ...
BGBG Abogados
In December 2017, the US Federal Communications Commission resolved to eliminate the protection that favored net neutrality.
BGBG Abogados
The Telecommunications sector is one clear example of the latter.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On September 24th 2019, the Administrative Regulation for the National Plan for ".ve" Domain Names was issued by the National Telecommunications Commission (CONATEL).
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