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Latin America
Debt Capital Markets
Argentina
Marval O'Farrell & Mairal
On November 16, 2016, the Argentine Congress passed the Support for Entrepreneurial Activity Law No. 27,349...
Brazil
Tauil & Chequer
The taxpayer is not allowed to use accrued credits, credits from writ of payment nor tax to be reimbursed (as provided in paragraph 2 of article 270 of the ICMS Regulation) for the settlement of installments.
Veirano e Advogados Associados
Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.
Koury Lopes Advogados
NOVOS CONVÊNIOS PREVENDO REDUÇÕES EM CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Veirano e Advogados Associados
A Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, em 28 de fevereiro, seu novo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação,
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da publicação do Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (Ofício), de 30 de novembro de 2018, visa aclarar o disposto no artigo 24 da Instrução CVM nº 558,
Madrona Advogados
Guideline Opinion 38 of the Securities and exchange Commission provides on the fiduciary duties of the managers in indemnity agreements between listed companies and their managers.
Tauil & Chequer
On October 22, 2018, SEFAZ Resolution 333/2018 and PGE Resolution No. 4,280/ 2018 were published, regulating the procedures to join the program of instalments and amnesty of tax and non-tax debts.
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 19/09/2018, o Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018 (Ofício nº 11/2018).
TozziniFreire Advogados
Decisões recentemente proferidas pela CVM têm trazido aos participantes do mercado de capitais evidências claras de que a aplicação prática das normas, principalmente à luz da Lei nº 13.506/2017,
Veirano e Advogados Associados
Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRAs").
Milbank LLP
Milbank was invited as the exclusive co-host of Morgan Stanley's inaugural Brazilian Debt IPO Conference, which was held on July 26-27, 2018 in New York City.
Veirano e Advogados Associados
O controle da inflação, a mudança da TJLP por TLP e a queda da taxa de juros Selic estão abrindo espaço para que a poupança brasileira escoe para o mercado de capitais...
Veirano e Advogados Associados
Na Parte 1 deste artigo, sugeri que deveríamos estimular a ampliação do mercado de capitais brasileiro, viabilizando o registro de empresas médias (faturamento anual entre R$ 100 ou 200 milhões) como companhias abertas (empresas registradas na CVM e autorizadas a usar o mercado de capitais como meio de financiamento de suas atividades).
Madrona Advogados
LIG is very similar to covered bonds, widely used abroad.
Levy & Salomao Advogados
Unlawful conduct in the financial and capital markets is divided into three types: illicit securities and publicly-held companies; the illicit financial market; and crimes, which are subdivided...
Levy & Salomao Advogados
Provisional Measure (MP) No. 784 broadened enforcement powers of the Central Bank and the Securities Commission (CVM)1 effective June 8, 2017.
Chile
Carey
Associates Luciano Aguilera and Reiner Baack refer to the main changes experienced by the Chilean capital markets system in Auscham Magazine.
Ecuador
Paz Horowitz
La Ley Orgánica para el Fomento Productivo, Atracción de Inversiones, Generación de Empleo, Estabilidad y Equilibrio Fiscal, publicada el pasado martes 21 de agosto de 2018.
TMF Group
Investors looking for countries with strong opportunities for investing in infrastructure project should look towards Mexico.
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