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Latin America
Contracts and Commercial Law
Argentina
Castro Sammartino & Pierini
The franchise agreement in Argentina has recently undergone major changes. Argentina approved a new Civil and Commercial Code by Law Number 26,994, effective as from 1 August 2015.
Castro Sammartino & Pierini
The Civil and Commercial Code of Argentina (Código Civil y Comercial de la Nación or CCCN) imperatively determines as a general principle that the minimum term of the franchise agreement must be four years.
Brazil
Veirano e Advogados Associados
A decisão da Câmara dos Deputados de abrir a possibilidade de os contratos das empresas públicas de saneamento estaduais serem renovados até 2022.
Veirano e Advogados Associados
Em 20 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei nº 13.874 ("Lei nº 13.874"), proveniente da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2019 ...
Koury Lopes Advogados
Em linha com as inovações trazidas pelo novo Código de Ofertas Públicas, que passou a viger em 03 de junho de 2019, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro
Koury Lopes Advogados
Foi publicada nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa DREI nº 66 ("IN 66"), a qual altera diversos dispositivos das Instruções Normativas DREI nºs 20/2013 e 38/2017...
TozziniFreire Advogados
Foi publicada em 01 de agosto de 2019 a Instrução Normativa nº 1.904, de 31 de julho, que alterou as normas sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)
Koury Lopes Advogados
No último dia 25 de junho foi publicada a Lei Estadual no 20.489/2019 ("Lei Estadual"), que exige um programa de integridade para as empresas que contratarem com a administração pública direta
TozziniFreire Advogados
Nesta sexta-feira (14), foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha a Lei Distrital nº 6.308/2019, que modifica a Lei nº 6.112/2018, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação de Programa
Veirano e Advogados Associados
Ontem (06.06.2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concluiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
Veirano e Advogados Associados
A Medida Provisória 876/2019 (a "MP 876/2019"), publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2019, alterou certas disposições da Lei nº 8.934/1994
Koury Lopes Advogados
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração,
Tauil & Chequer
On March 25, 2019, Brazil's National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels – ANP published the draft tender protocol ("Draft Tender Protocol") for the 16th Concession Bid Round for exploratory blocks
Ecuador
CorralRosales
El proceso de compra, sobre todo en empresas grandes, se ha convertido en un proceso complejo, en el que es necesario dar respuestas específicas en el menor tiempo posible y que estén legalmente respaldadas.
CorralRosales
The purchase process, especially in large companies, has become a complex process in which it is necessary to give specific answers that are legally supported in the shortest possible amount of time.
Mexico
Sheppard Mullin Richter & Hampton
Doing business across cultural lines can be challenging. The spoken and unspoken rules will change depending on where in the world you find yourself.
Solcargo
Yesterday, the Ministry of Public Service (SFP) announced the launch of the Business Integrity Registry, a registry of ethical government suppliers aimed at preventing corruption in government contracts, ...
Solcargo
Companies intending to contract with the Government must have an Integrity Policy in order to register in the Business Integrity Registry.
Galante & Martins
Dando cumplimiento a lo dispuesto en el art. 16 ter de la Ley 15.921 (Ley de Zona Franca) en la redacción dada por la ley 19.566 y a los artículos 36 y 59 de su Decreto Reglamentario 309/2018
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