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Tauil & Chequer
Dois decretos, assinados pelo Presidente Jair Bolsonaro, que qualificam iniciativas do PPI/Casa Civil foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Veirano e Advogados Associados
A Revolução Cultural Chinesa - movimento liderado por Mao Tsé-tung que perseguiu professores, intelectuais e artistas - levou ao fechamento de praticamente todas as universidades do país asiático por dez anos, entre 1966 e 1976.
Veirano e Advogados Associados
The bill (PLC 34/2015), which removes the symbol indicating the presence of transgenic components from food labels, is currently under consideration by the Senate Commission for...
Veirano e Advogados Associados
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Veirano e Advogados Associados
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Em nota técnica assinada na última quinta-feira (11), a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) posicionou-se afirmando que a taxa de conveniência para a compra de
Veirano e Advogados Associados
In a technical note signed last Thursday (11), the National Consumer Secretariat (SENACON) positioned itself affirming that charging the convenience fee
Koury Lopes Advogados
On July 2, 2019, the Ministry of Justice published the Administrative Act # 618/19 that "Provides the procedure for communication of harmfulness or dangerousness of products and services
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
Veirano e Advogados Associados
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
TM Law
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
Chile
Carey
Ante la contundencia de las estadisticas enen material de interposicion de demandas colectivas, es necesario reconocer que la dicatation de la Ley 21.081, y los altos riesgos involucrados en un scenario de aumento progresivo de juicios ..
Carey
On September 13th, 2018, a significant modification to Law No. 19,496 Consumer Protection Act ("CPA") was enacted through its publication in the Official Gazette.
Dominican Republic
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
All indications of specific dangers must appear in the same toy article, in the package and in the instructions.
Mexico
Becerril Coca & Becerril
Los invitamos a leer la siguiente nota de nuestro socio Jorge Saldívar, en el que habla sobre mitos y realidades del Buen Fin.
Dentons
On December 19, 2019, the Ministry of Economy published the new regulation to the Federal Consumer Protection Law. These new rules are currently in effect and repeal the former 2006 regulation.
Galante & Martins
A mediados del mes de julio el Ministerio de Educación y Cultura, luego de atravesar un proceso de concesos con los actores de la educación terciaria, ha presentado ante
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