Current filters:  
Brazil
Product Liability & Safety
Brazil
Veirano e Advogados Associados
A recém-lançada edição 2019 do Who's Who Legal Brazil agraciou 28 de nossos sócios e associados com um total de 38 reconhecimentos.
Veirano e Advogados Associados
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Veirano e Advogados Associados
Foram publicadas em 2/7/2019 duas novas portarias que disciplinam o procedimento de recall no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
Aiming at balancing consumers and suppliers' positions, Brazil has developed a complex set of regulations, which includes the Federal Constitution ("FC")
Demarest
The consumer's concern with the food safety is a widely debated topic in social media nowadays.
Demarest
The recall in Brazil is the process by which the manufacturer or service provider has the obligation to recall any product or service which may pose any risk to the safety or health.
FREE News Alerts
Sign Up for our free News Alerts - All the latest articles on your chosen topics condensed into a free bi-weekly email.
Popular Contributors
Upcoming Events
Tools
Font Size:
Translation
Mondaq Social Media