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Dodd-Frank, Consumer Protection Act
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Veirano e Advogados Associados
The bill (PLC 34/2015), which removes the symbol indicating the presence of transgenic components from food labels, is currently under consideration by the Senate Commission for...
Tauil & Chequer
An arbitration clause cannot be dismissed by the rules of the Consumer Protection Code (CDC), and arbitral tribunals must rule on the validity of the arbitration agreement prior to a Brazilian judicial
Veirano e Advogados Associados
O Decreto n° 9.960/2019, que já entrou em vigor na data de sua publicação, instituiu a Comissão de Estudos Permanentes de
Veirano e Advogados Associados
MP da Liberdade Econômica inclui "minirreforma trabalhista" (e polêmicas)
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
TozziniFreire Advogados
Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor para a cidade de São Paulo (CDC SP).
TozziniFreire Advogados
Na data de ontem, 04 de junho de 2019, foi promulgada pelo prefeito Bruno Covas a Lei Municipal nº 17.109, a qual institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.
TozziniFreire Advogados
O Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, consulta pública visando atualizar a portaria que regula o procedimento para a realização de campanhas de recall.
TozziniFreire Advogados
Entre as regras gerais, o Código de Pernambuco obriga os fornecedores a disponibilizarem uma via digital dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
A comissão temporária para reforma do Código Comercial aprovou nesta terça-feira (11) o relatório do senador Pedro Chaves (PRB-MS).
Veirano e Advogados Associados
The Federal Council of Pharmacy published Resolution No. 658/2018 to regulate publicity, advertisement and announcement of activities related to the pharmaceutical profession.
TM Law
Em 25/05/2018, a tese de repercussão geral nº 210 firmada pelo STF, acerca da aplicabilidade dos Tratados Internacionais nas reclamações de passageiros contra companhias aéreas no caso de transporte aéreo internacional ...
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