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Tauil & Chequer
In 2020, the Brazilian government continues its Investment Partnership Program to develop its relationship with the private sector via concessions for infrastructure construction, operation and maintenance; ...
Cleto Gomes Advogados
Tão importante como construir um patrimônio é sua capacidade de mantê-lo!
Daniel Law
The President of the Federative Republic of Brazil, Jair Bolsonaro, promulgated, on 8 July 2019, Law No. 13.853 of 8 July 2019, Amending Law No. 13.709 of 14 August 2018 (‘LGPD'), to Provide for the Protection of ...
Silveiro Advogados
Receita Federal passará a exigir declaração de informações sobre operações com criptoativos.
Koury Lopes Advogados
Brazilian companies that receive direct foreign investment in their capital in any amount must update their corporate and net equity information with the Central Bank of Brazil ("BACEN")...
Koury Lopes Advogados
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) está realizando uma Consulta Pública para a regulamentação da publicidade infantil.
Koury Lopes Advogados
De acordo com as regras aplicáveis ao registro de investimento estrangeiro no País no Banco Central do Brasil ("BACEN"), termina em 31 de março de 2020 o prazo para que as empresas receptoras de...
Koury Lopes Advogados
The National Consumer Secretariat (SENACON) started a Public Consultation relating to the regulation of children's advertising. The regulation defines advertisements as...
Tauil & Chequer
A ANTT aprovou nesta terça-feira (11) a abertura de audiência pública para discutir as novas regras para a transferência de concessão de rodovias e ferrovias nas hipóteses de anuência à transferência de controle ...
Koury Lopes Advogados
Confira as principais notícias do mercado analisadas pelos especialistas do KLA. Nesta edição, você encontra assuntos relacionados a Bancário & Financeiro
Tauil & Chequer
On January 16, 2020, Decree No. 10,201/2020 entered into force to set forth new rules for the settlement of judicial and administrative proceedings on behalf of federal legal public entities and state-owned companies.
TMF Group
TMF Group had the boots on the ground and the expertise to act as local collateral agent in all relevant jurisdictions.
Gaia Silva Gaede Advogados
A MP 905/19 extinguiu a contribuição social de 10% ao FGTS, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/01. Essa contribuição servia como um "adicional" da multa de 40% devida quando da despedida sem justa ...
Gaia Silva Gaede Advogados
Em março de 2017, o famigerado Recurso Extraordinário 574.706 foi julgado, pela nossa Corte Suprema, de forma favorável ao contribuinte, no sentido de ser juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Gaia Silva Gaede Advogados
O Sucesso na implantação de um programa de integridade e na adoção de práticas de conformidade que buscam reduzir os diversos riscos aos quais se encontram submetidos uma empresa deve ser regido por regras e orientações de conduta próprias.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, 30 de janeiro, a Instrução Normativa Conjunta n.º 2/2020 do Ministério do Meio Ambiente (MMA)...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On December 19, 2019, São Paulo's Public Prosecutor's Office and Google Brasil Internet Ltda. signed an Agreement to extinguish a Public Civil Action filed by the Public Prosecutor's Office ...
Tauil & Chequer
Infrações Administrativas Ambientais – Publicação da Instrução Normativa Conjunta nº 2/2020
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On January 2nd, 2020, a Banks' "Do Not Disturb" system will be available in Brazil. This system will allow consumers to register all telephone numbers
Tauil & Chequer
On January 15, 2020, the notice of public hearing No. 1/2020 of the Brazilian National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels
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