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Andrade GC Advogados
Não sem motivo, em âmbito administrativo os primeiros efeitos dessa definição já surgem.
Koury Lopes Advogados
Brazilian companies that receive direct foreign investment in their capital in any amount must update their corporate and net equity information with the Central Bank of Brazil ("BACEN")...
TMF Group
TMF Group had the boots on the ground and the expertise to act as local collateral agent in all relevant jurisdictions.
Tauil & Chequer
On December 5, 2019, Law No. 8,643/2019 was published, which amends provisions of Laws No. 4,056/2002 and 4,962/2002 related to the Fund for Combating Poverty and Social Inequalities ("FECP").
Tauil & Chequer
On December 12, 2019, Law No. 8,645/2019 was published by the State of Rio de Janeiro creating the Temporary Budgetary Fund, pursuant to ICMS Agreement No. 42/2016 and Federal Law No. 4,320/1964.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no último dia 08 de janeiro a Lei nº 13.974/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Koury Lopes Advogados
Earlier last week the Brazilian government enacted Law n. 13.974/2020 which provides for the restructuring of the Financial Activities Control Council
TozziniFreire Advogados
Representando a busca do setor pela inovação, o Banco Central do Brasil (BACEN) lançou consulta pública (Consulta nº 73/2019), na quinta-feira, 28 de novembro de 2019, com o objetivo de ...
Tauil & Chequer
The taxpayer is not allowed to use accrued credits, credits from writ of payment nor tax to be reimbursed (as provided in paragraph 2 of article 270 of the ICMS Regulation) for the settlement of installments.
Veirano e Advogados Associados
Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.
Tauil & Chequer
On October 15, 2019, Brazilian IRS Normative Ruling No. 1,911/2019 ("NR No. 1.911/2019") was published in the Official Gazette, compiling the federal tax...
Intertrust
Funds industry experts gathered in São Paulo and Rio de Janeiro to discuss the pain points that local asset managers in Brazil are suffering.
Koury Lopes Advogados
NOVOS CONVÊNIOS PREVENDO REDUÇÕES EM CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Tauil & Chequer
Nova competência do Banco Central do Brasil para autorizar a participação estrangeira em instituições financeiras brasileiras.
Veirano e Advogados Associados
Em 27 de setembro de 2019, o presidente do Brasil publicou o Decreto nº 10.029 de 26 de setembro de 2019, autorizando o Banco Central do Brasil ("BACEN")
TozziniFreire Advogados
Em um cenário de baixas taxas de juros – aliás, a mais baixa em toda a história brasileira –, as empresas que contraíram...
TozziniFreire Advogados
A atual situação dos fundos patrimoniais culturais no Brasil
TozziniFreire Advogados
O presidente da República sancionou na última sexta-feira (20/09/2019) a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Veirano e Advogados Associados
The federal government has made public some assets that would be part of the privatization policy it has adopted.
Koury Lopes Advogados
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Dias Toffoli, pautou para 05 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda contra
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