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Brazil
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Tauil & Chequer
The Law No. 14,611, also known as the Brazilian equal pay law, came into force on July 4, 2023. It is regulated by Decree No. 11,795, of 2023, and by the Brazilian Ministry of Labor's Ordinance No. 3,714.
Leão Advogados Associados
A patent is a technical document with legal purposes. Technical because it must describe an industrial creation and legal because it defines...
Tauil & Chequer
On March 14, 2024, the National Agency of Waterway Transportation (Agência Nacional de Transportes Aquaviários, "ANTAQ") held Public Hearing No. 02/2024-ANTAQ.
Koury Lopes Advogados
Tax newsletter brings this and other news, such as a decision by the STJ that determines that contributions to System S should not be limited to 20 minimum wages...
Koury Lopes Advogados
A partir de agora, o Regime Especial de Tributação (RET) estará sujeito às regras da recém-publicada Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024. O RET é um tema importante para o mercado...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Koury Lopes Advogados
A partir do dia 21 de março, será disponibilizado pelo portal do Emprega Brasil o relatório de igualdade salarial com dados de transparência salarial e critérios...
Koury Lopes Advogados
Na última quarta-feira, dia 13 de março, o Parlamento Europeu aprovou, com 523 votos, o AI Act, proposta legislativa do bloco europeu para regulamentar...
Koury Lopes Advogados
Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que auferem receitas decorrentes da locação de bens imóveis e/ou móveis.
Koury Lopes Advogados
Projeto de Lei altera o Código Penal e penaliza de 2 a 5 anos quem exigir ou receber vantagem indevida; texto ainda seguirá para novas votações no Senado antes de virar lei...
Koury Lopes Advogados
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta terça-feira (12) a Resolução CVM n° 200, que alterou a Resolução CVM n° 175 e promove, a partir desta data...
Loyens & Loeff
In 2020 we published a news article following a decree of the Dutch State Secretary of Finance (the Decree) that was published on 27 August 2020 regarding the qualification of Brazilian...
Tauil & Chequer
No dia 6 de março, a Comissão de Agricultura (CRA) aprovou o Projeto de Lei nº 699/23 (PL 699/2023), que propõe a instituição do Programa de Desenvolvimento da Indústria...
Leão Advogados Associados
One of the central elements that sustain and drive the patent system is the reward given to inventors to temporarily exploit their creations on the market exclusively...
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On February 27, 2024, the Brazilian Superior Electoral Court ("TSE") – responsible for judging electoral cases and overseeing the organization of elections...
Tauil & Chequer
On February 21, 2024, Deliberation of the State Environmental Council (CONSEMA) No. 01/2024 was published in the Official Gazette, establishing jurisdictions for the municipal environmental...
Koury Lopes Advogados
Dos dias 15 de fevereiro a 5 de abril, as 18h, o Banco Central receberá as declarações de Capitais Brasileiros no Exterior.
Worldwide
Tauil & Chequer
Beginning April 10, 2024, Americans, Canadians and Australians will need to obtain a visitor visa (VIVIS) for entry into Brazilian territory and for temporary stays of up to 90 days.
Cayman Finance
The Group of 20 (G20) countries is exploring plans for a global minimum wealth tax that would apply to the world's 3,000 billionaires.
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