Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 3.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
PORTUGAL
I. Autoridade da Concorrência
Em 2017, a Autoridade da Concorrência já realizou
diligências de busca e apreensão em 35
instalações de 36 entidades
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Autoridade da Concorrência realiza buscas em empresas de
manutenção ferroviária
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Publicado Projeto de Lei que reforça a defesa da
concorrência e regula as ações de
indemnização por infração às
disposições do direito da concorrência
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Autoridade da Concorrência condena
Associação Portuguesa de Escolas de
Condução pela prática de fixação
de preços mínimos
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Associação de Instituições de
Crédito Especializado apresenta compromissos à
Autoridade da Concorrência destinados a eliminar potencial
restritivo de sistema de troca de informações no
mercado do crédito especializado
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Autoridade da Concorrência opõe-se à compra
pela SIBS de ativos UNICRE
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UNIÃO EUROPEIA
I. Tribunais
Tribunal de Justiça anula acórdão do
Tribunal Geral que confirmara a coima de €1,06 mil
milhões de euros aplicadas à Intel pela
Comissão por abuso de posição dominante
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Advogado-geral Wahl pronuncia-se no processo Coty quanto ao
fornecimento de produtos de luxo através de plataformas
online
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Abusos de posição dominante e "preços
excessivos": Tribunal de Justiça pronuncia-se quanto a
taxas cobradas por uma entidade de gestão coletiva de
direitos de autor
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Irlanda enfrenta Tribunal de Justiça pela não
recuperação de €13 mil milhões de euros
de alegados Auxílios Estatais no processo Apple
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II. Comissão Europeia
Comissão Europeia considera que o Luxemburgo concedeu
à Amazon vantagens fiscais, de aproximadamente€250
milhões de euros, incompatíveis com as regras de
Auxílios de Estado
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Scania sancionada em mais de €880 milhões de euros
por participação no cartel dos veículos
pesados
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Comissão Europeia envia nota de Ilicitude à Teva
relativa a um acordo "pay for delay" no setor
farmacêutico
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Comissão Europeia condena três empresas de
produção de sistemas de iluminação de
veículos ao pagamento de aproximadamente €27
milhões de euros
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