No dia 9 de Setembro de 2019 entrou em vigor a primeira alteração ao regime das Sociedade de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI) aprovado em Janeiro de 2019. A recente alteração vem tornar o regime mais competitivo a nível internacional.
As SIGI são sociedades de investimento imobiliário que se regem pelas regras do Código das Sociedades Comerciais (CSC) no que diz respeito às sociedades anónimas, e do Código dos Valores Mobiliários (CMVM). Têm como objecto social principal a aquisição de direitos sobre imóveis para arrendamento, podendo fazê-lo através da aquisição directa de imóveis ou através da aquisição de participações sociais de sociedades que possuam imóveis, nomeadamente, outras SIGI sediadas em Portugal ou noutro Estado-membro da EU ou do EEE.
No que respeita ao regime de tributação, a regra é a de que as SIGI são tributadas nos termos gerais do Código do IRC com as especificidades constantes do regime do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Ora, o lucro tributável está sujeito à taxa geral de IRC de 21%, sendo desconsiderados os rendimentos de capitais, prediais e os incrementos patrimoniais (desde que não provenientes de paraísos fiscais), bem como são igualmente desconsiderados os gastos relacionados com aqueles rendimentos.
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