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Nesta edição:

STF fixa a tese sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

STF declara inconstitucionalidade da cobrança de taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá

Primeira Turma do STJ inicia julgamento sobre (i)legalidade de decreto estadual que instituiu exigências na cobrança do ICMS com base no Convênio Confaz nº 110/2007

TJRJ declara inconstitucionalidade da taxa sobre exploração de petróleo e gás instituída por lei estadual

PGFN publica o primeiro edital para adesão à transação tributária

CNJ aprova novas regras para pagamento de precatórios com possibilidade de participação de bancos privados

Confaz publica seis novos convênios de ICMS

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