Portugal:
Coeficiente de Atualização de Rendas para vigorar em 2017
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Nos termos do disposto no artigo 24.º da Lei n.º
6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do
Arrendamento Urbano (NRAU), bem como no número 5 do artigo
11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que
aprova o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR), cabe ao
Instituto Nacional de Estatística o apuramento do
coeficiente de atualização anual de renda
aplicável aos arrendamentos urbanos e rurais, o qual deve
constar de aviso a ser publicado em Diário da
República até 30 de outubro de cada ano.
Foi assim publicado, dia 22 de setembro, o Aviso n.º
11562/2016, que estabelece que o coeficiente de
atualização anual de renda dos diversos tipos de
arrendamento urbano e rural é de 1,0054, para vigorar no ano
civil de 2017.
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