Brazil:
Prazo Para Atualização Cadastral E Declaração Econômico-Financeira Por Empresas Receptoras De Capital Estrangeiro
15 March 2018
TozziniFreire Advogados
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Bancário e Operações Financeiras
As empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil devem
observar o prazo final de 31 de março para
atualização, perante o Banco Central, das
informações referentes ao seu patrimônio
líquido e capital social integralizado, bem como do capital
integralizado por cada investidor estrangeiro constante do
registro, considerando a data-base de 31 de dezembro de 2016.
O prazo de 31 de março também deve ser observado
para prestação de declaração
econômico-financeira por todas as empresas receptoras de
investimento estrangeiro com ativos ou patrimônio
líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e
cinquenta milhões de reais), conforme disposto no artigo
34-B da Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil.
Como a data de 31 de março coincide com dia em que
não haverá expediente no Banco Central do Brasil
(sábado), o prazo ficará prorrogado até o
primeiro dia útil subsequente.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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