Brazil:
Cade e Banco Central do Brasil aprovam ato normativo conjunto
12 December 2018
Veirano e Advogados Associados
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o
Banco Central do Brasil (Bacen) aprovaram, em 5 de dezembro, o Ato
Normativo Conjunto nº 1, que disciplina procedimentos para
conciliar suas atuações de forma eficiente nos atos
de concentração envolvendo instituições
financeiras e no controle de condutas de instituições
financeiras sujeitas à supervisão ou à
vigilância do Bacen.
O Ato Normativo Conjunto nº 1 estabelece que deverá
haver submissão dos atos de concentração que
envolvam instituições financeiras tanto ao Bacen
quanto ao Cade para análise independente. O Ato
também disciplina quais são os aspectos de natureza
prudencial para que o Bacen possa aprovar unilateralmente atos de
concentração envolvendo instituição
financeira quando houver riscos relevantes e iminentes à
estabilidade ou à solidez do Sistema Financeiro Nacional
(SFN).
O Ato prevê o compartilhamento de
informações e documentos de titularidade dos
interessados entre os dois órgãos para
apuração de indícios de
infrações concorrenciais e para ciência e
acompanhamento de notificações de atos de
concentração.
O Ato disciplina a possibilidade de reuniões entre o Cade
e o Bacen para discussão de temas que possam ensejar
ação normativa com impactos concorrenciais no SFN e
para cooperação técnica no âmbito de
processos administrativos envolvendo o SFN.
O Ato Normativo Conjunto n°1 encontra-se disponível
no site do Bacen.
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