O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.  

Em caso de interesse em algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para BR-SIG-Brasilia-Em-Pauta@mayerbrown.com. 

Equipe de Contencioso, Brasília

Clique nos links abaixo e leia o resumo com as principais pautas, separadas por áreas de interesse:   

Sessões de 17.05.2021 a 21.05.2021.

Anticorrupção e Compliance

  • TCU: Tomada de contas especial instaurada em razão de prejuízos impostos ao Postalis em decorrência de investimentos realizados no Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) Trendbank.
  • TCU:  Representação autuada para a apreciação das justificativas apresentadas por empresa em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar).
  • TCU: Representação sobre possíveis irregularidades em licitação para a concessão de uso de Terminal Intermodal do Lote 5 do Pátio de Porto Franco/MA, destinado a movimentação de graneis sólidos agrícolas, localizado entre os km ferroviários 197+886 e 200+261 da Ferrovia Norte-Sul.
  • TCU: Representação, com pedido de concessão de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades em licitação cujo objeto é a concessão de uso de área para exploração comercial e operação da atividade de armazenagem e movimentação de cargas internacionais e/ou nacionais no aeroporto internacional de Manaus/AM.
  • TCU: Representações autuadas com o objetivo de apurar a responsabilidade das empresas envolvidas nas fraudes às licitações verificadas na Operação Sanguessuga e nas fiscalizações realizadas pelo TCU e pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
  • TCU: Representação acerca de possíveis irregularidades e violações aos princípios da administração pública perpetradas pela companhia Petrobras.

Contencioso

  • STF: Discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.
  • STF: Discussão acerca da possibilidade de propositura de ação civil pública para afastar coisa julgada, quando já transcorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória.

Energia e Infraestrutura

  • TCU:  Acompanhamento da alienação da participação acionária da Petrobras S.A. nas refinarias Rnest, Rlam, Repar e Refap (Fase 1 do Projeto Phil).
  • TCU: Representação contra ato que regulamenta novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE).
  • TCU: Relatório de auditoria realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de construção do novo aeroporto de Vitória da Conquista/BA. Análise das oitivas e das audiências.
  • TCU: Relatório de auditoria, no âmbito do Fiscobras/2015, nas obras de adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba/PR, com foco na execução contratual. Análise de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinação.
  • TCU: Processo de desestatização relativo ao acompanhamento da outorga de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, referente ao Edital do Leilão 1/2021, cujo objeto abrange a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
  • TCU: Auditoria de conformidade realizada com o objetivo original de verificar a conformidade do processo de alocação de FPSO (floating, production, storage and offloading) no projeto de desenvolvimento da produção (PDP) do campo de Itapu, em seus aspectos legais, econômicos, orçamentários, técnicos e de gestão de produção e exploração de petróleo.

Trabalhista

  • STF: Discussão acerca da necessidade da negociação coletiva prévia para dispensa em massa de trabalhadores.
  • STF: Constitucionalidade da Lei nº 13.352/2016, que admitiu a contratação de profissionais individuais do setor de estética e beleza, sob a forma de parceria.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.