Legislação E Regulamentação Do Setor Elétrico No Período De 1 A 31 De Março De 2016 - Oil, Gas & Electricity

Decretos:

Decreto n° 8.695, de 21 de março de 2016: Altera o Decreto n° 2.655, de 02.07.1998. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portarias doMME:

Portaria n° 23, de 1º de fevereiro de 2016: Fixar prazo determinado, para que os agentes declarem os novos valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada - IP, para fins de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia; e revoga o art. 2º da Portaria MME n° 248, de 02.06.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 42, de 1º de março de 2016: Altera o Parágrafo único do artigo 1º e o parágrafo 11-A do artigo 2º da Portaria MME n° 382, de 12.08.2015; bem como revoga o artigo 1º da Portaria MME n° 542, de 17.12.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 56, de 28 de março de 2016: Define os montantes de garantia física das Usinas Hidrelétricas, com vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica proveniente de Novos Empreendimentos de Geração de 2016, denominado Leilão A-5, na forma do Anexo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 101, de 22 de março de 2016: Define, na forma do Anexo, a metodologia de cálculo da garantia física de energia de novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN; e revoga as Portarias MME n° 258, de 28.07.2008, e n° 342, de 03.10.2013. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 102, de 22 demarço de 2016: Estabelece as condições para cadastramento de empreendimentos de geração em leilões de energia nova, de fontes alternativas e de energia de reserva junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à habilitação técnica para participação em leilões de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 103, de 22 de março de 2016: Define as premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME n° 101, de 22.03.2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas e novas Usinas Termelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria n° 104, de 23 demarço de 2016: Estabelece as diretrizes para realização dos Leilões de Energia de Reserva de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Portaria da Aneel:

Portaria n° 3.882, de 1º de março de 2016: Acrescenta o inciso IX ao art. 1º da Portaria n° 851, de 30.01.2008, que delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resoluções da Aneel:

Resolução Normativa n° 702, de 1º de março de 2016: Altera a Resolução Normativa n° 631, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para revisão da locação de cotas de garantia física e de potência às concessionárias de distribuição. Para ter acesso ao texto integral clique aqui.

Resolução Normativa n° 703, de 15 de março de 2016: Aprova o Módulo 4 e Submódulo 6.1 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET; Revoga as Resoluções n° 491, 492, 493, 494 e 495, de 20.11.2001, n° 89, de 18.02.2002 e n° 184, de 09.04.2003 e as Resoluções Normativas n° 153, de 14.03.2005, n° 189, de 06.12.2005 e n° 255, de 06.03.2007; altera a redação dos parágrafos 53 e 54 do item 4.7 do Submódulo 3.1 e os incisos III e V, parágrafo 21, do item 6.2, do Submódulo 11.1 do PRORET; bem como altera o "caput" e exclui os parágrafos 6º, 7º e 10 do artigo 14 da Resolução n° 223, de 29.04.2003. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Normativa n° 704, de 22 de março de 2016: Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de termo aditivo ao contrato de permissão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória n° 2.024, de 15 de março de 2016: Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia - TE da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende - CERES, constantes da Resolução Homologatória n° 1.946, de 01.09.2015; bem como fixa o valor da quota anual da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória n° 2030, de 22 de março de 2016: Homologa o parâmetro de ganhos de produtividade anual dos custos operacionais do setor de transmissão de energia elétrica, constante dos PRORET, conforme o valor constante da tabela. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Resolução Homologatória n° 2031, de 29 de março de 2016: Aprova o Edital do Leilão Aneel n° 001 de 2016 e seus Anexos, referente à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração a partir de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica – a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despachos da Aneel:

Despacho n° 498, de 26 de fevereiro de 2016: Fixa a bandeira tarifária amarela que vigorará no mês de março de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 517, de 29 de fevereiro de 2016: Homologa previamente, a título precário, os valores referentes à diferença mensal de receita apurados no âmbito da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE às unidades consumidoras classificadas nas subclasses residencial baixa renda e o montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS a cada distribuidora, apresentados nos anexos I e II, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016 ; bem como não homologa os valores pleiteados pelas distribuidoras de energia elétrica relacionadas no anexo III, referente ao mês de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 529, de 1º de março de 2016: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente à contabilização de janeiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 556, de 2 de março de 2016: Nega conhecimento do pedido de reconsideração da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres - ABRACE, em face Resolução Normativa n° 633, de 25.11.2014, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 652, de 15 de março de 2016 Concatena as tarifas de suprimento de energia e de uso dos sistemas de distribuição aplicadas às concessionárias com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, recalcula o saldo da conta de compensação de variação de valores de itens da parcela A - CVA, e o repasse da sobrecontratação de energia e exposição ao Mercado de Curto Prazo. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 676, de 21 de março de 2016: Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para maio de 2016, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 677, de 21 de março de 2016: Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da CDE, para janeiro de 2016, relativos às concessionárias relacionadas, que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor da rede básica do SIN. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 733, de 24 de março de 2016: Conhece, por tempestiva da impugnação ao Edital do Leilão n° 02/2016 – Aneel formulada pela Petrobras Distribuidora S.A. – BR Petrobras e , no mérito, dar-lhe parcial provimento; e encaminha o processo para julgamento final da impugnação pela Diretoria da Aneel. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 753, de 29 de março de 2016: Conhece, por tempestiva da impugnação ao Edital do Leilão n° 02/2016 – Aneel formulada pela Petrobras Distribuidora S.A. – BR Petrobras e , no mérito, dar-lhe parcial provimento na forma decidida pelo Presidente da Comissão Especial de Licitação. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 754, de 29 de março de 2016: Decide adiar a realização do Leilão Aneel n° 002 de 2016 para os lotes I, II e III dos sistemas isolados da Amazonas Distribuição Energia, para data a ser comunicada pela Comissão Especial de Licitação – CEL e mantém a data do lote único dos sistemas isolados da CELPA. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui. Despacho n° 758, de 29 de março de 2016: Declara a perda de objeto dos pleitos relacionados aos impactos das liminares do risco hidrológico na liquidação do MCP e afasta a aplicação do parágrafo 4º-A, do art. 10 da Resolução Normativa n° 552, de 2002, no que tange ao pagamento dos débitos do MCP, do período de março a dezembro de 2015, referentes às liminares de GFS extintas em razão da repactuação do risco hidrológico. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 771, de 29 de março de 2016: Fixa o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, para as distribuidoras de energia elétrica relacionadas, com aniversário contratual no mês de março de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Despacho n° 797, de 30 de março de 2016: Fixa os valores da conta centralizadora dos recursos de bandeiras tarifárias, para fins da liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à CCEE, referente à contabilização de fevereiro de 2016. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Leilões da Aneel:

Aviso de Convocação – Leilão n° 01/2016: Torna público que realizará Leilão, denominado A-5 de 2016, visando a contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fontes hidrelétrica, eólica e termelétrica - a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa, destinada ao Sistema Interligado Nacional, no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), bem como, informa e orienta a respeito da obtenção do Edital, anexos e requisitos, referentes à participação no Leilão. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Audiências Públicas da Aneel:

Aviso de Audiência Pública n° 9: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 04.04.2016, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo obter subsídios para a revisão do Plano de Universalização da área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A - Eletrobrás Amazonas Energia, a partir de 2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 10: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 03.05.2016, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo obter subsídios para o aperfeiçoamento dos artigos 16, I e 18 da Resolução Normativa n° 414, de 2010, para tratar os aspectos comerciais relativos ao fornecimento de energia elétrica aos condomínios industriais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 11: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 04.04.2016, com o objetivo de obter subsídios para a proposta de resolução normativa que aprimora as Resoluções Normativas n° 414, de 2010 e 472, de 2012, em relação ao procedimento para comprovar o atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão e fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, e revogar a Resolução Normativa n° 295, de 2007. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 12: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição encerrado em 21.03.2016, com o objetivo de obter subsídios para aprimoramento de da minuta de Resolução Normativa referente aos mecanismos de adequação dos níveis de contratação de energia por meio de acordos bilaterais. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 13: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição encerrado em 01.04.2016, com o objetivo de obter subsídios para a regulamentação da Portaria MME n° 015, de 20.01.2016, que reconheceu a necessidade de contratação emergencial, de forma excepcional, de geração termelétrica na região metropolitana de Manaus, no Estado do Amazonas. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 14: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição até 21.06.2016, com o objetivo de obter subsídios para aprimorar a regulamentação sobre as informações constantes na fatura de energia elétrica. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Aviso de Audiência Pública n° 15: Comunica aos interessados que foi aberta a Audiência Pública, com período de envio de contribuição de 31.03.2016 a 29.04.2016, mediante apenas intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória Indicativa da ANEEL para o biênio 2016-2018. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Consultas Públicas da Aneel:

Aviso de Consulta Pública n° 1: Comunica aos agentes do setor de energia elétrica e demais interessados, que foi aberta Consulta Pública, com período de contribuição até 18.04.2016, mediante intercâmbio de documentos, com o objetivo de obter subsídios para a proposta de adequação de procedimentos de comercialização aos termos da Resolução Normativa n° 688, de 01.12.2015. Para ter acesso ao texto integral, clique aqui.

Reuniões Públicas da Diretoria da Aneel:

6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 01.03.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 08.03.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 15.03.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 22.03.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da Aneel: Realizada em 29.03.2016. Para ter acesso à memória e ao vídeo da reunião, clique aqui e aqui, respectivamente.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

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