Nesta newsletter do time de Direito Público, você vai encontrar:
- BNDES quer investir R$ 52 bilhões em transição energética
- Governo de SP publica edital de Trem Intercidades Eixo Norte (TIC), entre Campinas e São Paulo
- ANP publica resolução possibilitando a suspensão de contratos de concessão na fase de exploração
- São José dos Campos republica pela quarta vez edital para locação de ônibus elétricos
BNDES quer investir R$ 52 bilhões em transição energética
No dia 11 de outubro, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) promoveu o evento “Caminhos para Transição Energética Justa no Brasil” para discutir os desafios de realizar a transição da matriz energética brasileira para alternativas mais sustentáveis. Na ocasião, anunciou que busca projetos de infraestrutura e transição energética para investir R$ 52 bilhões, deixando claro:
- O grande potencial do País no setor de energia renovável
- A existência de projetos de sucesso (como o Programa de Apoio Financeiro a Investimentos em Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA)
- E os desafios regulatórios
Entre os desafios regulatórios, os palestrantes do evento destacaram a existência de um vácuo de normas regulatórias que precisa ser urgentemente preenchido, para garantir segurança jurídica nos investimentos dedicados à transição energética.
Considerando as vantagens competitivas do País, as discussões ressaltaram a importância do Brasil na liderança de discussões internacionais sobre a regulação do setor energético limpo, incluindo a regulamentação do mercado de carbono.
Patrícia Ellen, cofundadora do Aya Earth Partners, chamou a atenção para a ausência de certificações (voluntárias ou reguladas) para o mercado energético. Assim, segundo sua fala, urge não apenas o exercício do papel regulatório pelo Estado, como também o desenvolvimento das certificações necessárias para garantir a eficiência do setor de energia limpa.
O presidente do Conselho de Administração da ENEL, Guilherme Lencastre, que moderou o painel “Rumo à Economia de Baixo Carbono”, do qual Patrícia fez parte, chamou a atenção para a necessidade de manter a energia elétrica como atividade essencial, mesmo com o surgimento de outras fontes de energia renovável.
O evento reforçou que é inevitável a atuação conjunta do Poder Público e dos investidores privados para acelerar a transição energética no País. No entanto, para que essa parceria ocorra, é necessário um esforço regulatório prévio, cuja titularidade é inevitavelmente do Estado.
Nesse caso, o Estado deve atuar como fonte indutora dessa mudança não apenas por meio da regulação, mas também pela geração de demanda e capacitação de recursos humanos.
Realizado poucos dias após a aprovação da regulamentação do mercado de carbono pela Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), o evento trouxe as expectativas do BNDES para o setor energético. Além disso, transmitiu o comprometimento do banco com seu dever de construir um framework financeiro para investimento no setor, diante do cenário de emergências climática e social.
Governo de SP publica edital de Trem Intercidades Eixo Norte (TIC), entre Campinas e São Paulo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apresentou em 7 de outubro o novo Edital da Parceria Público-Privada para o Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que será a primeira linha expressa de média velocidade no Brasil.
O leilão foi marcado para o dia 29 de fevereiro de 2024, sendo que o critério eleito foi o maior desconto sobre a contraprestação pecuniária máxima. Em caso de empate, a licitação será definida pela maior redução do aporte do Estado no projeto.
O projeto irá beneficiar cerca de 15 milhões de pessoas em 11 municípios, com potencial significativo de geração de empregos. Além disso, o projeto prevê um investimento de R$ 13,5 bilhões e o pagamento de contraprestações anuais de R$ 500 milhões. O contrato terá duração de 30 anos.
O projeto ligará Campinas a São Paulo, a partir de linha férrea, contemplando ainda a implantação do Trem Intermetropolitano (TIM) entre Campinas e Jundiaí e a concessão da Linha 7-Rubi da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O projeto engloba os seguintes escopos:
- TIC Eixo Norte
O Trem Intercidades contempla a instalação de linha férrea de 100 quilômetros, ligando a Estação da Barra Funda a Campinas, com parada em Jundiaí. Ao todo, são previstos 15 trens para executar a viagem, que terá cerca de uma hora de duração. A concessionária poderá oferecer modalidades de assentos diferentes com preços distintos, desde que transporte 800 passageiros por viagem durante a hora de pico.
Com relação à tarifa, é previsto o valor médio de R$ 50, com o valor máximo de R$ 64 conforme estabelecido no Edital. Ainda, o Edital prevê que o Poder Público garantirá 90% da receita estimada para o funcionamento do projeto, o que torna o projeto mais atrativo e competitivo.
Além disso, o Edital prevê o aporte de 75% do total do projeto por parte do Estado, totalizando R$ 8,5 bilhões. Desse montante, R$ 6,4 bilhões decorrem de empréstimo entre o Governo do Estado de São Paulo e o BNDES.
Por fim, o Edital estabelece que o lucro do projeto será repartido entre o Público e Privado, caso a arrecadação de tarifas ultrapasse em 10% o valor previsto.
- Linha 7 – Rubi da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
Ademais, o projeto prevê a concessão da Linha 7-Rubi da CPTM, entre as estações Barra Funda e a cidade de Jundiaí. O modal terá 57 quilômetros, com 17 estações e previsão de duração de 61 minutos.
O Edital prevê que o valor do bilhete seguirá a tarifa pública da CPTM, de R$ 4,40, bem como que 30 trens que fazem o trajeto serão transferidos ao futuro concessionário.
- Trem Intermetropolitano (TIM)
Chamado de trem parador, o Trem Intermetropolitano compartilhará os trilhos com o TIC entre Jundiaí e Campinas, com paradas intermediárias em Louveira, Vinhedo, Valinhos e Campinas. O TIM será mais lento que o TIC, porém mais barato.
A previsão do governo paulista é que a passagem custe R$ 14,05 por trecho entre Jundiaí e Campinas. A viagem da Barra Funda a Campinas nos trens com mais paradas custará R$ 18,45.
Um dos principais atrativos do projeto é que o Estado garantirá 90% da receita estimada para o funcionamento do serviço expresso. Portanto, o risco de demanda é significativamente mitigado no projeto em questão, o que tende a ampliar a competitividade.
ANP publica resolução possibilitando a suspensão de contratos de concessão na fase de exploração
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou no dia 28 de setembro a Resolução de Diretoria nº 511/2023, introduzindo a possibilidade de suspensão dos contratos de concessão na fase exploração, motivada pela Aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº1/2023/SEP/ANP-RJ.
A Diretoria da ANP havia realizado, até agosto, Consulta Prévia nº5/2023 para obter contribuições sobre a proposta de Relatório de Análise de Impacto Regulatório. O Relatório de AIR nº 1/2023 concluiu, após a consulta prévia, que era necessário aprovar um ato normativo com ajustes no contrato de concessão, para enfrentar o problema regulatório identificado como baixa flexibilidade para o cumprimento do Programa Exploratório Mínimo fora da área de concessão.
Por essa razão, a ANP busca a flexibilização do cumprimento do Programa para os contratos sob o regime de concessão, buscando facilitar e desburocratizar investimento e incentivar a atividade de exploração. Assim, a Resolução de Diretoria nº 511/2023 trata de:
I) Facultar, nos termos da Nota Técnica nº 19/2023/SEP/ANP-RJ, aos concessionários a possibilidade de suspensão dos contratos de E&P na fase de exploração que:
- tenham como regime de outorga o de concessão;
- estejam ativos na data de solicitação da suspensão;
- ainda tenham Programa Exploratório Mínimo a cumprir; e
- a data de término do período exploratório vigente ocorra até 31 de dezembro de 2024; e
II) revogar o item V da Resolução de Diretoria nº 645/2022.
Além disso, os concessionários cujos contratos se enquadram nos critérios estabelecidos no inciso I e querem a suspensão contratual deverão seguir o procedimento estabelecido na Nota técnica nº19/2023/SEP/ANP -RJ.
São José dos Campos republica pela quarta vez edital para locação de ônibus elétricos
A URBAM, empresa pública municipal de São José dos Campos, republicou pela quarta vez o edital para locação de ônibus elétricos.
A primeira tentativa da licitação previa sessão pública para 29 de março de 2022. Desde então, os editais publicados sofriam com suspensões por parte do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Do outro lado da linha, estavam ao menos três grandes empresas, entre brasileiras e estrangeiras (ENEL, VG Mobility e CS Brasil), demonstrando a relevância econômica do tema para as empresas de transportes, especialmente diante de um cenário de transição energética.
O edital atual (Edital nº 267/2023), com sessão pública agendada para 24 de novembro de 2023, prevê a locação de 400 ônibus elétricos, sendo realizada uma licitação em apartado para o sistema de carregamento. Interessante anotar que foi exatamente esse último ponto que causou divergência no edital anterior e foi uma das razões para a paralisação pelo TCE-SP (TC-006318.989.23-3).
A estimativa da URBAM para o contrato é de um custo de mais de R$ 2,8 bilhões pelo período de 180 meses.
Alguns temas no atual edital chamam a atenção especialmente com relação à comprovação de capacidade técnico-operacional, já que o instrumento convocatório permite:
- a participação de empresas que tenham não apenas locado, como também fornecido, cedido ou vendido veículos de transportes de passageiros;
- tais veículos, por sua vez, podem ser movidos à combustão ou à eletricidade;
- e além disso é permitida apresentação de atestados em nome de empresas do grupo econômico, permissão que, inclusive, foi apontada como ausente em editais anteriores.
Ainda que seja possível encontrar alguns “pontos-cinza” no instrumento convocatório, dispositivos como esses ampliam a competitividade do certame e permitem a participação de diversos players do mercado – tais como as locadoras de veículos comuns, que majoritariamente operam com veículos à combustão.
Se a contratação for concretizada, teremos dado mais um passo a caminho da transição da matriz energética brasileira para um modelo mais sustentável.
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