PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de  04.09.2023 a 08.09.2023.

Administrativo

  • ADI 4645 (STF): discussão acerca da constitucionalidade da Lei n.º 12.462/2011 (objeto da conversão da Medida Provisória n.º 527/2011), que dispôs sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, bem como suas posteriores alterações.
  • TC 010.978/2018-6 (TCU): acompanhamento de aquisições logísticas no âmbito da Administração Pública Federal.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 007.597/2018-5 (TCU): representação sobre irregularidades na forma de recolhimento e destinação dos recursos oriundos de multas e indenizações pecuniárias decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), acordos e ações judiciais promovidos pelo MPU e DPU.

Energia e Infraestrutura

  • TC 016.756/2020-7 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que não conheceu de embargos de declaração opostos em sede denúncia sobre a atuação da agência reguladora no reconhecimento da viabilidade locacional da ampliação de terminal portuário.
  • TC 028.835/2016-6 (TCU): representação acerca de possível irregularidade dos reajustes da tarifa básica de contrato de concessão da rodovia BR-040/RJ/MG.
  • TC 002.066/2019-0 (TCU): processo de desestatização para acompanhar o procedimento licitatório da área denominada SUA05, localizada no Porto Organizado de SUAPE/PE.
  • TC 004.096/2017-7 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que aplicou multa aos recorrentes em razão de irregularidades nas obras de prolongamento do quebra-mar norte do porto organizado de Salvador/BA.
  • TC 044.443/2012-9 (TCU): recurso de reconsideração contra o acórdão que julgou irregulares as contas das recorrentes, com condenação em débito e multa, em razão de superfaturamento na execução das obras do sistema produtor de Pirapama em Recife/PE.
  • ADI 3497 (STF): discussão acerca da constitucionalidade do art. 26 da Lei n.º 10.684/2003, que definiu e prorrogou o prazo das concessões e permissões para prestação de serviços públicos nas estações aduaneiras e outros terminais alfandegários de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas, chamados "portos secos".

Tributário e Financeiro

  • ADI 7374 (STF): discussão acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.895/2021, do Estado do Sergipe, que previu alíquota reduzida de ICMS (13%) nas operações internas com cervejas que contenham, no mínimo, 0,35% de suco de laranja concentrado e/ou suco integral de laranja em sua composição e desde que comercializadas em embalagem de vidro ou em lata.
  • ADPF 1004 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto autuações do Fisco paulista e decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que invalidaram créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas do Estado do Amazonas, contempladas com incentivos fiscais decorrentes do regime da Zona Franca de Manaus.
  • ADI 4832 (STF): discussão a respeito da constitucionalidade dos arts. 13 e 24 da Lei n.º 2.826/2003 do Estado do Amazonas, bem como dos arts. 16, 27, 28, 29, 30, 31-A, 32, 33 e 34-A do Decreto Estadual n.º 23.994/2003, que concedem benefícios fiscais relativos ao ICMS à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.