PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 20.11.2023 a 24.11.2023.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 012.197/2019-0 e TC 012.198/2019-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenações em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos no âmbito de contrato para prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
  • TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção de Tubovias de Interligações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
  • TC 011.717/2021-1 (TCU): processo administrativo com projetos de normativos para regulamentar os procedimentos relacionados às ações operacionais a cargo do TCU, previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013.
  • TC 012.515/2022-1 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que fixou entendimentos em processo de representação constituída para estudar a possibilidade de instauração de tomada de contas especial acerca de danos aos cofres da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), tendo em vista a sua desestatização efetivada em junho de 2022.

Constitucional

  • Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021 (Senado Federal): visa alterar a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Energia e Infraestrutura

  • ADI 7405 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que discute o disposto na Lei nº 12.035/2023 do Mato Grosso, pela qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviços”.
  • TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
  • TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
  • TC 027.469/2023-9 (TCU): acompanhamento de desestatização por meio de leilão para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
  • TC 000.855/2023-5 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas no processo de devolução do trecho ferroviário Presidente Prudente/SP - Presidente Epitácio/SP e respectivo cálculo de indenização.
  • TC 017.027/2022-5 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na concessão de subsídios referentes à redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência instalada entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.

Imobiliário

  • ADPF 1056 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental que debate o art. 1º; art. 3º; art. 8º-A, § 1º; e art. 8º-B, §§ 1º, 2º e 3º, incisos I e II, da Lei 6.739/1979, que dispõem sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais.

Tributário e Financeiro

  • REsp 1.896.678 (STJ): recurso especial que trata da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
  • REsp 1.914.902 (STJ): recurso especial que trata da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

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This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.