Brazil:
Attachment (Freezing) Orders In Brazil: Overview (Portugues)
17 May 2022
Koury Lopes Advogados
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Os sócios de Contencioso e Resolução de
Conflitos, Flavia Altério, Tiago Cortez e Taísa Oliveira, e as advogadas da
área, Aline Adestro, Gabriella Feres e Nathalia Abé, participaram do
"Attachment (Freezing) Orders in Brazil:
Overview", publicado pelo Practical
Law, da Thomson Reuters.
O guia fornece uma visão geral sobre a
legislação brasileira referente à ordem de
penhora emitida por tribunais locais para preservar os bens do
réu até que a sentença possa ser executada. A
nota cobre os motivos pelos quais essas ordens são emitidas,
os tipos de bens que podem ser penhorados, o procedimento para
solicitar uma ordem de penhora e execução de ordens
de penhora. Também abrange o escopo das ordens de penhora em
relação a ativos no exterior e em apoio a processos
estrangeiros.
Para ler o documento completo, clique aqui.
*Reproduced from Practical Law with the permission of the
publishers. For further information, visit practicallaw.com
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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