To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com.
Muito se fala na instabilidade jurídica existente no
Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas
com textos confusos, pouco esclarecedores e/ou repletos de lacunas.
Situação semelhante ocorre com a existência de
leis e decisões judiciais contraditórias tratando do
mesmo assunto, promulgadas e emanadas, respectivamente, em curto
espaço de tempo.
Leia o texto completo clicando aqui.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
POPULAR ARTICLES ON: Litigation, Mediation & Arbitration from Brazil
Brasília Em Pauta – Edição Nº 152
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal ...
Brasília Em Pauta – Edição Nº 150
Tauil & Chequer
O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
The New Brazilian Labor Pre-Proceeding Claim
Tauil & Chequer
At the end of March, the Brazilian Superior Council of Labor Justice (CSJT) implemented an innovative methodology for resolving labor disputes, through the passage of CSJT Resolution 377/2024.