Confira abaixo os destaques desta edição:

Entendimento dos Tribunais

  • STF considera que é crime a conduta de não pagar o ICMS declarado
  • STF define nova data parta julgamento do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  • 1ª Seção do STJ inicia discussão sobre a inclusão ou não de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro
  • STJ retoma julgamento sobre a possibilidade de ser aplicada a trava dos 30% nos casos de extinção de empresa
  • STJ inicia julgamento sobre créditos de PIS/COFINS nas aquisições efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus
  • TRFs da 1ª e 4ª Regiões afastam a incidência de IPI dos atacadistas de cosméticos

Novidades na Legislação

  • Reflexos da emenda constitucional da Reforma da Previdência no Direito Tributário
  • Prorrogada a redução do IRRF incidente sobre os gastos com arrendamento de aeronave e turismo
  • Município de Barueri institui programa de parcelamento

Disse o Fisco

  • PGFN regulamenta transação tributária

Tributário Internacional

  • OCDE abre consulta sobre a segunda parte ("Pillar Two") do trabalho de modificação dos anexos e bases tributárias para economia digital

Reforma Tributária

  • A proposta de reforma tributária solidária

Fique de Olho

  • Câmara dos Deputados aprova texto- base para alteração nas regras de competência do ISS

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