A Política Nacional de Biocombustíveis ("RenovaBio"), Lei Federal nº 13.576 publicada no dia 27 de dezembro de 2017, representa um novo marco regulatório para o setor de biocombustíveis e retomada do mercado de carbono no Brasil.

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O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos

Renovabio: Governo Federal regulamenta metas compulsórias para comercialização de créditos de descarbonização (PDF)

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