Em 17 de abril de 2018, foram publicadas a Instrução Normativa n°11/2018 e a Instrução Normativa nº 12/2018 ("Instruções Normativas") pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ("IBAMA"), alterando o regulamento do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ("CTF/APP") e instituindo novos instrumentos ambientais.
A Instrução Normativa nº 11/2018 estabeleceu novas diretrizes para a inscrição no CTF/APP, tais como:
- Alteração das atividades sujeitas à inscrição e das hipóteses de sua dispensa;
- Alterações dos impeditivos de emissão de Certificado de Regularidade;
- Regulamentação de fabricação por encomenda e atividades terceirizadas;
- Regulamentação de atividades auxiliares;
- Inscrição de responsável legal ou técnico pelas atividades.
A Instrução Normativa nº 12/2018 instituiu:
- Ficha Técnica de Enquadramento – FTE, a qual é um formulário eletrônico, contendo as descrições para enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais;
- Glossário com definições e termos legais para consulta e esclarecimentos em relação às (i) informações solicitadas na FTE e (ii) atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP.
As Instruções Normativas entrarão em vigor em 29 de junho de 2018. O time ambiental do Veirano está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar assessoria sobre o assunto.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
