Brazil: Presidente Temer sanciona Lei nº 13.655/2018, que inclui dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Após críticas e sugestões de diversas entidades e autoridades, entre elas membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente da República Michel Temer sancionou, com oito vetos, o Projeto de Lei (PL) nº 7.448/2017, que inclui dispositivos no Decreto-lei nº 4.657/1942, mais conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A Lei nº 13.655, de 25/04/2018, decorrente do PL aprovado, foi publicada do Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (26).

A LINDB é a lei de introdução às demais leis, por conter princípios gerais sobre a aplicação das normas dos vários ramos do Direito. Esta lei trata de temas como a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no Direito brasileiro e também dispõe sobre coisa julgada e direito adquirido.

A Lei nº 13.655/2018 introduz dispositivos que visam garantir maior segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito público. Dentre as principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes:

1. Os julgadores das esferas administrativa, controladora (como dos tribunais de contas) e judicial devem detalhar mais a motivação de suas decisões, considerando as consequências práticas, jurídicas e administrativas da decisão, a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação do ato ou contrato;
2. Em caso de decisão decretando a invalidade do ato ou contrato, tal decisão deverá também indicar as condições para a regularização do ato ou contrato, quando for o caso;
3. Em caso de decisão com nova interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo aberto, indeterminado, deverá ser previsto um regime de transição, quando indispensável, para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais;
4. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato ou contrato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo proibido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas;
5. Prevê a utilização ampla de prévia consulta pública para a edição de atos normativos por autoridades administrativas; e
6. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Antes da sanção presidencial, o PL aprovado pelo Congresso Nacional foi objeto de críticas, principalmente por conta do artigo 25, que previa que, quando necessário, o ente poderia propor ação declaratória de validade, cuja sentença faria coisa julgada com eficácia contra todos (erga omnes), e do § 1º do artigo 28, que não considerava erro grosseiro a decisão ou opinião do agente público baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, mesmo que não fosse posteriormente aceita por órgãos de controle judiciais.

Segundo representantes do TCU e do Ministério Público, o artigo 25 poderia esvaziar a atuação de órgãos de fiscalização, enquanto o § 1º do artigo 28 poderia criar insegurança jurídica, pois sugeria que o administrador poderia agir com base em sua livre convicção. Tais dispositivos foram vetados pelo presidente.

A Lei nº 13.655/2018 entrou em vigor na data de sua publicação, salvo a previsão de utilização ampla de prévia consulta pública para a edição de atos normativos por autoridades públicas, que entrará em vigor em 180 dias da publicação da Lei.

Agora, os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional que, em sessão conjunta, decidirá pela manutenção ou derrubada.

Destaques da Última Semana

MP que alterava a Reforma Trabalhista perde a vigência sem ter sido deliberada pelo Congresso Nacional

Na última segunda-feira (23), a Medida Provisória nº 808/2017 perdeu sua vigência sem nem ao menos ter sido instalada a Comissão Mista que faria a análise inicial da MP. A MP alterava diversos pontos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), sancionada em julho de 2017, mas que só passou a vigorar em novembro de 2017. Entre os pontos alterados pela MP estavam o trabalho intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada de trabalho de 12 por 36 horas. Os parlamentares não entraram em consenso para a deliberação da MP, e o impasse impediu até mesmo que um relator fosse indicado na Comissão Mista para avaliar a matéria.

Agora, o Congresso Nacional poderá editar um decreto legislativo, a ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado Federal, para regulamentar os efeitos produzidos durante o período em que a MP esteve vigente.

Por outro lado, tendo sido frustrada a tentativa do governo de alterar a Reforma Trabalhista via MP, a Casa Civil estuda a edição de um decreto presidencial para regulamentar a aplicação dos dispositivos da Reforma. O decreto presidencial poderá regulamentar, tão somente, a aplicação das normas inseridas na própria Reforma Trabalhista, não podendo alterar seu texto hoje vigente. Por outro lado, o decreto legislativo poderá regulamentar apenas os efeitos produzidos pela MP enquanto esteve vigente e produziu efeitos.

Senado aprova proposição que dispõe sobre esporte eletrônico

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, nos termos do substitutivo do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o PLS nº 383/2017, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica. Dentre outros pontos, o texto aprovado traz o conceito de esporte eletrônico como a prática desportiva em que duas ou mais pessoas ou equipes competem em modalidade de jogo desenvolvido com recursos das tecnologias da informação e comunicação. A proposição seguirá agora para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) para apreciação.

Destaques da Última Semana

CCJC/CD aprova PL sobre indisponibilidade de bens de investigados por improbidade que estiverem foragidos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na última terça-feira (24), nos termos do parecer apresentado pelo relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o PL nº 6.380/2009, que altera a Lei de Improbidade Administrativa para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver em local incerto. O PL já foi aprovado no Senado como PLS nº 363/2018, de autoria do então senador Expedito Júnior (PSDB/RO). O parecer do deputado Rubens Pereira Júnior na CCJC/CD sugeriu a aprovação do PL nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. O PL já foi aprovado em apreciação conclusiva pelas Comissões e, se não for interposto recurso por 1/10 dos deputados, será́ devolvido ao Senado Federal para deliberação das emendas da Câmara.

CDEICS aprova cassação da inscrição no CNPJ de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (25), o PL nº 7.946/2017, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP), que determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. O texto aprovado na CDEICS, nos termos do parecer do relator, deputado Aureo (SD-RJ), também aprovou emenda apresentada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), que determina que a penalidade somente será aplicada após o trânsito em julgado de sentença condenatória em última instância, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. O PL deverá ser analisado, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

CME aprova programa nacional de apoio à Mineração de Pequeno Porte

Na última quarta-feira, a Comissão de Minas e Energia (CME), da Câmara dos Deputados, aprovou, nos termos do parecer do relator, deputado Carlos Andrade (PHS-RR), o PL nº 2.195/2015, que institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP). O PRONAMP terá como objetivo fomentar as atividades dos mineradores individuais ou das empresas de mineração de pequeno porte, de caráter familiar ou com até 20 empregados.

Agora, a matéria será analisada pela Comissão s e Tributação (CFT).

AGENDA DA SEMANA

Senado Federal

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) 02/05/2018, às 11h

PLS nº 90/2012, que altera o Código de Defesa do Consumidor para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Relator: sen. Dário Berger (MDB-SC) Relatório: pela aprovação.

PLS nº 769/2015, que veda a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso

de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, estabelece padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos e configura como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos. Relator: sen. Cristovam Buarque (PPS-DF)
Relatório: pela aprovação, com emendas.

PLS nº 326/2017, que institui preferência na alocação de recursos federais para a conclusão das obras em andamento nos entes da federação.
Relatora: Simone Tebet (MDB-MS) pela aprovação.

Câmara dos Deputados

Plenário

02/05/2018, às 13h

PLV nº 6/2018, originário da MP nº 810/2017, que trata de incentivo fiscal para o setor de informática.
Relator: dep. Thiago Peixoto (PSD-GO) Relatório: pela aprovação, com emendas.

PLV nº 9/2018, originário da MP nº 811/2017, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré- Sal Petróleo S.A. (PPSA) – e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
Relator: pendente de indicação.

PLP nº 441/2017, do Senado Federal, que trata sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores.
Relator: dep. Walter Ihoshi (PSD-SP) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 1.202/2007, que disciplina a atividade de lobby.
Relatora: dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 02/05/2018, às 10h

PL nº 4.379/2016, que altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer condições para a cobrança de tarifas de planos pós-pagos e a obrigatoriedade de reembolso de créditos não utilizados de planos pré-pagos, em caso de rescisão de contrato de prestação de serviços de telecomunicações.
Relator: dep. Roberto Alves (PRB-SP). Relatório: pela aprovação, com emenda.

PL nº 6.308/2016, que altera a Lei Geral de Telecomunicações para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Relator: dep. Fábio Faria (PSD-RN) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

02/05/2018, às 14h30

PL nº 6.403/2009, que dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências.
Relator: dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) Relatório: pela aprovação.

PL nº 1.529/2015, que dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
Relator: dep. Efraim Filho (DEM-PB) Relatório: pela inconstitucionalidade.

PL nº 2.088/2015, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.
Relator: dep. Hiran Gonçalves (PP-RR) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PDC nº 852/2017, que aprova o texto do "Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo", adotado em Mendoza, em 21/07/2017.
Relator: dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) Relatório: pela aprovação, com emenda.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 02/05/2018, às 14h

PL nº 3.154/2015, que determina que os estacionamentos de estabelecimentos comerciais tenham vigilantes, sob pena de multa ou até mesmo interdição.
Relator: dep. Lincoln Diniz Portela (PR-MG) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

PL nº 8.274/2017, que altera a Lei de Segurança para Estabelecimentos Financeiros para obrigar estes estabelecimentos a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, pelo menos, 60 dias.
Relator: dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) Relatório: pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

02/05/2018, às 10h

PL nº 2.003/2015, que altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social para determinar que as instituições bancárias disponibilizem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas, contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Relator: dep. Danilo Forte (PSB-CE)

Relatório: pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 02/05/2018, às 10h

PL nº 5.100/2013, que altera a lei que dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários para estabelecer que a atualização dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data- base da categoria.
Relator: dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE) Relatório: pela aprovação.

Comissão Especial para discussão do PL nº 1.292/1995, originário do Senado Federal, que institui a Nova Lei de Licitações

03/05/2018, às 9h, no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Seminário para debater o PL.

04/05/2018, às 14h, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, em Campo Grande

Seminário sobre a Nova Lei de Licitações.

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