No dia 06 de dezembro, foi enviado à sanção presidencial o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 10.287/18, que dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro imobiliário. Confira abaixo os principais pontos abordados pelo PL:

  • Matrícula da Fração de Tempo;
  • Indivisibilidade e Inextinguibilidade;
  • Tratamento das pertenças e das benfeitorias;
  • O período e seus sistemas;
  • Lotação;
  • Fundo de Reserva;
  • Limites ao uso e a fruição;
  • Individualismo no custeio;
  • Direito de Preferência;
  • Instituição Flexível e quórum;
  • Intercâmbio;
  • Adjudicação e Alienação do tempo;
  • Assembleias virtuais;
  • Sistema de Reserva;
  • Administrador Profissional;
  • Pool locatício;
  • Renúncia da multipropriedade; e 
  • Matrícula e Inscrição Cadastral.

Assim que o PL for sancionado, o KLA promoverá evento para tratar não apenas dos conceitos básicos por ele trazidos, mas, notadamente, para debater os relevantes temas e seus desdobramentos que, por estarem por detrás da Multipropriedade, passam, por vezes, despercebidos na estruturação de empreendimentos e de negócios imobiliários.

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