Brazil:
Sancionada a lei que altera dispositivos do Código Civil aplicáveis às sociedades limitadas
10 January 2019
Koury Lopes Advogados
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Nesta sexta-feira (4), foi publicada no Diário Oficial da
União a Lei nº 13.792/19, que altera dispositivos do
Código Civil aplicados às sociedades limitadas,
relativos a quórum de deliberação e
procedimento para exclusão de sócio.
A nova Lei reduziu o quórum para
destituição do administrador que seja sócio e
tenha sido nomeado no Contrato Social, de 2/3 para a maioria do
capital social, quando não houver disposição
expressa no respectivo Contrato Social.
No que se refere à exclusão de sócios,
dispensou a realização de reunião para
deliberar sobre a matéria nas sociedades com apenas dois
sócios.
A Lei nº 13.792/19 entra em vigor hoje, 04 de janeiro de
2019, data de sua publicação.
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