Brazil: Práticas De Contrafação No Brasil

Last Updated: 3 April 2019
Article by Eduardo Maccari Telles, Cristiane Manzueto and Natalia Menezes
Most Read Contributor in Brazil, September 2019

Conforme publicado recentemente no jornal Diário Do Comércio, a Receita Federal apreendeu aproximadamente R$ 2,974 bilhões de produtos ilegais em 2018. O número aumentou em aproximadamente R$ 673 bilhões de 2017, o que quer dizer que as alfandegas alcançaram um patamar de sucesso no combate à pirataria. É extremamente importante que produtos ilegais sejam impedidos de entrar no país, porque eles são diretamente responsáveis por agravar diversos problemas pré-existentes no Brasil, tais como:

Prática ilegal de pirataria impede a criação de 1.5 milhões de empregos,1 de acordo com a Confederação Nacional da Industria (CNI).

Sonegação fiscal um prejuízo de aproximadamente R$ 115 bilhões2, de acordo com o Fórum Nacional Contra Pirataria (FNCP).

A pirataria é um obstáculo para investidores entrarem no Brasil em todos os setores da economia, já que cria concorrência desleal.

Outra Solução Proposta:

Apesar de ser inegável que a Receita Federal tem atingido alguns resultados, o número de mercadorias piratas que entram no Brasil ainda está crescendo, e rápido. No entanto, a Câmara de Deputados vêm discutindo diversas medidas que podem ser tomadas para diminuir o problema. Uma dessas medidas trata-se do Projeto de Lei n.º 333/99, cujo objetivo é aumentar o valor das multas para aqueles que praticam atos contra Propriedade Intelectual. Esse Projeto de Lei está em discussão há quase 20 anos e ainda não há previsão se será de fato transformado em lei.

Enquanto isso, as empresas devem fazer tudo que for possível para auxiliar a Receita Federal em impedir a entrada desses produtos ilegais. As autoridade alfandegarias Brasileiras estão abertas a receber das empresas informações relevantes sobre seus produtos para impedir eventuais tentativas de cópias desses produtos.

Logo, é altamente recomendável que as empresas busquem proteção de PI, investindo em sessões de treinamento com as autoridades alfandegarias, empregados, distribuidores, bem como criando ferramentas para distinguir as mercadorias genuínas das piratas e fornecendo essas informações para as autoridades alfandegarias.

Nesse sentido, também recomenda-se que todos os titulares de direitos de PI façam uso do Diretório Nacional de Combate à Pirataria (NDCC), criado pelo INPI em 2014 em parceria com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP. Esse Sistema está disponível em todos os portos e aeroportos de entrada do Brasil e é acessível pelas autoridades. É um procedimento bem simples para uma empresa solicitar seu registro no Diretório Nacional de Combate à Pirataria ("NDCC") e, assim, fornecer documentos relevantes que ajudarão as autoridades a distinguir mercadorias verdadeiras das piratas. Não é necessário o pagamento de taxa para realizar o registro e o único documento obrigatório é uma procuração e os certificados de registro relacionados à propriedade intelectual da empresa.

Em Relação às Melhores Práticas Anti‐Contrafação, Ressaltamos as Opções Abaixo:

1) MEDIDAS ALFANDEGÁRIAS

Tem sido reportado que as alfândegas brasileiras estão fazendo o seu melhor para evitar que itens ilegais entrem no território nacional. Essas autoridades podem monitorar apreender de ofício produtos infratores que são importados ou exportados, de acordo com a Lei n.º 6.759/2009. De acordo com essa lei, uma vez que as autoridades tenham identificado uma remessa de carga suspeita de pirataria, eles precisam notificar os titulares dos direitos de PI relacionadas àquelas mercadorias e reter essas mercadorias temporariamente. Os titulares devem provar terem entrado com ação judicial em 10 dias úteis para que a alfândega possa manter as mercadorias apreendidas. Esse prazo pode ser renovado por mais 10 dias úteis caso os titulares dos direitos de PI forneça justificativa legitima. É importante notar que as autoridades alfandegárias sofrem de uma falta de recurso considerável, motivo pelo qual é importante que o titular dos direitos de PI auxiliem essas autoridades, trazendo informações relevantes e trabalhando em perto contato com elas.

2) QUANDO OS PRODUTOS PIRATAS JÁ ESTÃO NO MERCADO BRASILEIRO

Nesse cenário, empresas podem adotar medidas extrajudiciais para avisar infratores que eles estão cometendo alguma ilegalidade e para tentar formar uma base em caso haja a necessidade de ajuizar ação judicial. É recomendável que as empresas apenas implementem esse passo após ter reunido provas suficientes (compra do produto pirata, por exemplo), uma vez que já um risco do infrator "fugir" do seu endereço, obstruindo a proteção dos direitos de PI da empresa. Caso uma empresa tome esse passo sem resultados positivos, ela pode ajuizar uma ação civil e/ou criminal de infração de direitos de PI, para busca e apreensão das mercadorias ilegais bem como impedir que o infrator continue a prática ilegal de uso de determinados direitos de PI de terceiros. Certamente, as empresas podem avaliar o risco de enviar uma notificação extrajudicial ou decidir ajuizar a ação judicial como uma primeira medida.

3) IMPORTAÇÃO PARALELA

Em relação à importação paralela, mercadorias verdadeiras estão em jogo, e não, piratas. Importação paralela ocorre quando uma empresa importa mercadorias originais de um outro país sem a permissão do titular de direitos de PI relacionados àquelas mercadorias. Tal prática é parasitária e ilegal de infração à LPI. Autoridades brasileiras estão cientes dessa prática e estão implementando políticas para impedi-las, motivo pelo qual as medidas alfandegárias disponíveis no combate à pirataria também são aplicáveis em casos de importação paralela. De todo modo, empresas preocupadas em proteger seus ativos podem adotar medidas de prevenção, tais como: tendo um distribuidor exclusivo no Brasil e/ou garantindo que todos os Contratos de Licenciamento referente ao uso exclusivo da PI em questão estejam averbados perante o INPI. Esse registro é extremamente importante, pois irá fazer com que esses contratos sejam oponíveis a terceiros, sem mencionar que, sem a averbação, a jurisprudência já entendeu que a importação paralela poderá ser considerada legal, já que tratava-se de um contrato bilateral. Também é importante manter um relacionamento regular com as autoridades alfandegárias, incluindo sessões de treinamento, para que o titular da PI seja rapidamente notificado da entrada de mercadorias não autorizadas no país.

Footnotes

1 http://www.brasil.gov.br/noticias/segurancae-justica/2018/12/pirataria-causa-prejuizoanual-de-r-115-bilhoes.

2 https://dcomercio.com.br/categoria/brasil/brasil-perde-r-130-bilhoes-para-ocontrabando.

Visit us at Tauil & Chequer

Founded in 2001, Tauil & Chequer Advogados is a full service law firm with approximately 90 lawyers and offices in Rio de Janeiro, São Paulo and Vitória. T&C represents local and international businesses on their domestic and cross-border activities and offers clients the full range of legal services including: corporate and M&A; debt and equity capital markets; banking and finance; employment and benefits; environmental; intellectual property; litigation and dispute resolution; restructuring, bankruptcy and insolvency; tax; and real estate. The firm has a particularly strong and longstanding presence in the energy, oil and gas and infrastructure industries as well as with pension and investment funds. In December 2009, T&C entered into an agreement to operate in association with Mayer Brown LLP and become "Tauil & Chequer Advogados in association with Mayer Brown LLP."

© Copyright 2019. Tauil & Chequer Advogados, a Brazilian law partnership with which Mayer Brown is associated. All rights reserved.

This article provides information and comments on legal issues and developments of interest. The foregoing is not a comprehensive treatment of the subject matter covered and is not intended to provide legal advice. Readers should seek specific legal advice before taking any action with respect to the matters discussed herein.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Mondaq Free Registration
Gain access to Mondaq global archive of over 375,000 articles covering 200 countries with a personalised News Alert and automatic login on this device.
Mondaq News Alert (some suggested topics and region)
Select Topics
Registration (please scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions