Brazil: Cade: o que é e como atua o guardião da livre-concorrência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas disputam entre si pela preferência dos clientes, melhores serão os produtos ofertados e menores os preços praticados no mercado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou o Cade durante uma audiência na Câmara dos Deputados, realizada no dia 4 de junho, perguntando se a autarquia estava "dormindo" ao permitir a criação de monopólios e citou como exemplo a fusão da Brahma com a Antarctica, autorizada em 2000, cuja união levou à concentração de 70% das vendas da cerveja no País, justamente o resultado que deveria ser prevenido pelo Cade. Entretanto, "de uns anos para cá, o Cade acordou", disse o ministro.

Durante os anos 1990, o Cade esteve focado na autorização de fusões e aquisições de empresas, sempre impondo condições para que não se formassem monopólios. Foi mudando sua prioridade gradativamente no início dos anos 2000, quando passou a investigar e punir crimes de cartel.

Mas o conselho não dispunha de um mecanismo para barrar previamente as fusões (o julgamento para autorizar ou barrar era feito depois que esses casos já estavam consolidados no mercado). Foi só na década de 2010 que o Cade passou a ter um sistema de controle prévio de fusões, a partir da sanção da Lei 12.529/11.

Hoje, a tendência é que o Cade passe a focar em abuso de posição dominante, afirmou o advogado Leonardo Maniglia Duarte, sócio da área de Antitruste & Concorrencial do Veirano Advogados. Segundo o relatório de 2019 elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Cade tem destinado mais recursos, incluindo equipes especializadas, para concluir casos envolvendo abuso de posição dominante e para iniciar outros processos na área.

Mas o que é Cade?

Com a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), órgão do Ministério da Economia, o Cade compõe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

Enquanto a Seprac lida com pedidos de revisão de tarifas e realiza estudos sobre a concorrência em setores específicos para embasar a proposição ou revisão de leis, o Cade atua em duas frentes principais: prevenção de concentração econômica e repressão a infrações contra a ordem econômica.

O Cade é o órgão responsável por autorizar ou vetar a fusão de grandes empresas e por punir práticas predatórias de preços, preços abusivos, venda casada e, principalmente, de formação de cartéis - que são acordos entre empresas concorrentes para fixar preços e, assim, obter margens de lucro maiores em detrimento do consumidor.

Como o Cade funciona?

A Superintendência-Geral do Cade, composta pelo superintendente-geral e dois adjuntos, acompanha as atividades de pessoas físicas ou jurídicas relevantes no mercado para prevenir infrações econômicas.

Em caso de descumprimento das normas, a Superintendência-Geral elabora um inquérito, apura e, dependendo, encaminha para o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. "[A superintendência] Funciona como uma espécie de Ministério Público", compara o professor da EAESP-FGV Arthur Barrionuevo, que foi conselheiro do Cade de 1997 a 1999.

Já o Tribunal Administrativo é composto pelo presidente e seis conselheiros. São eles quem votam pela condenação ou absolvição e sempre têm a palavra final nos julgamentos. Durante o primeiro semestre de 2019, o Cade julgou 226 processos e aplicou R$ 263,4 milhões em multas.

Fusão e Aquisição

Concentração. Em pedidos de fusões e aquisições, conhecidos como atos de concentração, a Superintendência-Geral do Cade pode tanto recomendar a aprovação sem restrições como sugerir barrar o pedido, e, se nenhum conselheiro do tribunal discordar da análise, considera-se que a palavra final do Cade é pela aprovação. "Há publicação no Diário Oficial da União e, se ninguém se manifestar contrariamente, o processo é concluído", explicou Barrionuevo.

Só é preciso submeter a operação ao Cade quando uma das partes envolvidas tiver registrado faturamento bruto anual equivalente ou superior a R$ 400 milhões e a outra, faturamento de R$ 30 milhões.

Em caso de aprovação com restrições ou de reprovação, o parecer da Superintendência tem caráter apenas opinativo, e a decisão cabe ao Tribunal Administrativo. O veredito é dado pela maioria, ou seja, consenso entre pelo menos quatro conselheiros.

Mas, como evitar a concentração econômica se o Cade autoriza fusões e vendas de empresas? Impondo condições, conhecidas como "remédios".

A compra de ações da corretora XP Investimentos pelo banco Itaú é um caso ilustrativo. Em março de 2018, o Cade aprovou com ressalvas a compra de 49,9% da corretora pelo banco. A preocupação era a de que a fusão poderia prejudicar a concorrência no mercado de investimentos.

Segundo o relator Paulo Burnier, o Itaú poderia direcionar seus clientes para o XP. Ou a corretora poderia discriminar fundos de investimentos de concorrentes do Itaú, que não teriam acesso à principal plataforma aberta de investimentos do mercado. Então, no documento firmado entre as empresas, foram incluídos dispositivos para evitar justamente essas práticas como condição para efetuar a fusão. Itaú e XP concordaram com os termos.

Cartel

Truste. A prática de cartel, ou truste, configura tanto ilícito administrativo, punível pelo Cade, como crime contra a ordem tributável, tratado na Lei 8.137/90.

No âmbito administrativo, a empresa condenada pode pagar multa de até 20% do valor de seu faturamento bruto. E os administradores da empresa, direta ou indiretamente envolvidos, podem ser condenados a pagar uma multa entre 1% a 20% daquela aplicada à empresa.

Outras penas podem ser impostas, como a proibição de participar de licitações públicas. Além da sanção administrativa, o crime prevê prisão de até cinco anos.

Um dos maiores casos de cartéis já analisados pelo Cade foi o do metrô de São Paulo. A Superintendência-Geral do conselho concluiu que 16 empresas fizeram acordos para fixar preços, dividir mercado e ajustar condições, vantagens ou abstenção em licitações públicas.

As investigações tiveram início em maio de 2013 com a assinatura de acordo de leniência celebrado entre Siemens, Cade, Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de São Paulo.

A data do julgamento ainda é uma incerteza. O Cade pretendia julgar o processo em junho de 2019, mas uma das empresas envolvidas no esquema de cartel, a MGE, conseguiu liminar na Justiça, o que pode arrastar o caso para 2020.

Quem compõe o Cade?

O Tribunal Administrativo do Cade é composto pelo presidente Alexandre Barreto de Souza, indicado ao cargo em 2017 pelo então presidente da República Michel Temer (MDB) para um mandato que termina em 2021.

Isso significa que o sucessor de Souza deve ser indicado pelo governo do presidente, Jair Bolsonaro (PSL), que já está incumbido de preencher outras cinco cadeiras no Cade ainda em 2019, pois o conselho pode ficar sem quórum no segundo semestre.

Há um assento vago no tribunal e outros três mandatos vencem até julho, deixando o órgão com apenas três conselheiros, sendo que o quórum mínimo para julgamento é de quatro pessoas.

Também é preciso preencher um assento na Superintendência-Geral, pois o mandato de Walter de Agra Júnior termina em outubro de 2019.

Todas as indicações serão feitas pelo presidente ao Senado, e os candidatos terão que passar por sabatina da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e serem aprovados pelo plenário da Casa antes de serem nomeados por Bolsonaro, processo que leva em média dois a três meses.

Criação, declínio e fortalecimento

O Cade foi criado pela Lei n° 4.137/62 como um órgão do Ministério da Justiça. Naquela época, competia ao Cade a fiscalização da gestão econômica e do regime de contabilidade das empresas.

Mas, para entender a origem do Cade, é preciso olhar para a história do Brasil a partir de junho de 1945 com o Decreto-Lei nº 7.666, defendido pelo então ministro da Justiça de Getúlio Vargas, Agamenon Magalhães.

Na época, o Cade era vinculado ao presidente e já tinha poder para autorizar ou impedir fusões, agrupamentos ou transformações de empresas. O Decreto-Lei só vigorou por alguns meses e não surtiu nenhum efeito significativo. Foi revogado com o fim do Estado Novo, em novembro de 1945.

Em 1948, o então deputado Agamenon Magalhães, ex-ministro de Getúlio, propôs o Projeto de Lei (PL) 122, que versava sobre o assunto, mas acabou sendo engavetado um ano depois. Em 1955, o filho de Agamenon, o deputado federal Paulo Germano Magalhães, apresentou o PL 3, com teor semelhante à proposta do pai, que foi aceito pela Câmara em substituição ao PL 122, mas que acabou sendo arquivado também.

No início de 1961, o então presidente da República Jânio Quadros enviou ao Congresso Nacional um PL para regulamentar a norma que previa o combate ao abuso do poder econômico no País. Mas o projeto presidencial não agradou e os deputados resolveram desengavetar o PL 3/55, que entrou em vigor em 1962, no governo de João Goulart.

Dois anos mais tarde, instaurou-se a ditadura militar no País. E o Cade foi deixado de lado até que se extinguisse por inanição - os militares eram a favor do controle de preços e do estímulo à formação de grandes grupos econômicos nacionais -, então, ao fim dos mandatos no Cade, eles não indicavam ninguém para a sucessão.

O Cade estava em vias de ser extinto no começo da década de 1990, período marcado por crises econômicas, em que a forte defesa da liberalização da economia e a abertura do mercado eram instrumentos de enfrentamento à inflação.

Mas, após o controle da inflação e a adaptação à cultura de concorrência, era preciso um mecanismo para estimular a competição entre empresas. Então, em 1994, o Cade foi transformado em autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei nº 8.884, ou seja, passou a ter orçamento próprio e autonomia administrativa.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.

To print this article, all you need is to be registered on Mondaq.com.

Click to Login as an existing user or Register so you can print this article.

Authors
 
Some comments from our readers…
“The articles are extremely timely and highly applicable”
“I often find critical information not available elsewhere”
“As in-house counsel, Mondaq’s service is of great value”

Related Topics
 
Related Articles
 
Up-coming Events Search
Tools
Print
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter
 
Mondaq Free Registration
Gain access to Mondaq global archive of over 375,000 articles covering 200 countries with a personalised News Alert and automatic login on this device.
Mondaq News Alert (some suggested topics and region)
Select Topics
Registration (please scroll down to set your data preferences)

Mondaq Ltd requires you to register and provide information that personally identifies you, including your content preferences, for three primary purposes (full details of Mondaq’s use of your personal data can be found in our Privacy and Cookies Notice):

  • To allow you to personalize the Mondaq websites you are visiting to show content ("Content") relevant to your interests.
  • To enable features such as password reminder, news alerts, email a colleague, and linking from Mondaq (and its affiliate sites) to your website.
  • To produce demographic feedback for our content providers ("Contributors") who contribute Content for free for your use.

Mondaq hopes that our registered users will support us in maintaining our free to view business model by consenting to our use of your personal data as described below.

Mondaq has a "free to view" business model. Our services are paid for by Contributors in exchange for Mondaq providing them with access to information about who accesses their content. Once personal data is transferred to our Contributors they become a data controller of this personal data. They use it to measure the response that their articles are receiving, as a form of market research. They may also use it to provide Mondaq users with information about their products and services.

Details of each Contributor to which your personal data will be transferred is clearly stated within the Content that you access. For full details of how this Contributor will use your personal data, you should review the Contributor’s own Privacy Notice.

Please indicate your preference below:

Yes, I am happy to support Mondaq in maintaining its free to view business model by agreeing to allow Mondaq to share my personal data with Contributors whose Content I access
No, I do not want Mondaq to share my personal data with Contributors

Also please let us know whether you are happy to receive communications promoting products and services offered by Mondaq:

Yes, I am happy to received promotional communications from Mondaq
No, please do not send me promotional communications from Mondaq
Terms & Conditions

Mondaq.com (the Website) is owned and managed by Mondaq Ltd (Mondaq). Mondaq grants you a non-exclusive, revocable licence to access the Website and associated services, such as the Mondaq News Alerts (Services), subject to and in consideration of your compliance with the following terms and conditions of use (Terms). Your use of the Website and/or Services constitutes your agreement to the Terms. Mondaq may terminate your use of the Website and Services if you are in breach of these Terms or if Mondaq decides to terminate the licence granted hereunder for any reason whatsoever.

Use of www.mondaq.com

To Use Mondaq.com you must be: eighteen (18) years old or over; legally capable of entering into binding contracts; and not in any way prohibited by the applicable law to enter into these Terms in the jurisdiction which you are currently located.

You may use the Website as an unregistered user, however, you are required to register as a user if you wish to read the full text of the Content or to receive the Services.

You may not modify, publish, transmit, transfer or sell, reproduce, create derivative works from, distribute, perform, link, display, or in any way exploit any of the Content, in whole or in part, except as expressly permitted in these Terms or with the prior written consent of Mondaq. You may not use electronic or other means to extract details or information from the Content. Nor shall you extract information about users or Contributors in order to offer them any services or products.

In your use of the Website and/or Services you shall: comply with all applicable laws, regulations, directives and legislations which apply to your Use of the Website and/or Services in whatever country you are physically located including without limitation any and all consumer law, export control laws and regulations; provide to us true, correct and accurate information and promptly inform us in the event that any information that you have provided to us changes or becomes inaccurate; notify Mondaq immediately of any circumstances where you have reason to believe that any Intellectual Property Rights or any other rights of any third party may have been infringed; co-operate with reasonable security or other checks or requests for information made by Mondaq from time to time; and at all times be fully liable for the breach of any of these Terms by a third party using your login details to access the Website and/or Services

however, you shall not: do anything likely to impair, interfere with or damage or cause harm or distress to any persons, or the network; do anything that will infringe any Intellectual Property Rights or other rights of Mondaq or any third party; or use the Website, Services and/or Content otherwise than in accordance with these Terms; use any trade marks or service marks of Mondaq or the Contributors, or do anything which may be seen to take unfair advantage of the reputation and goodwill of Mondaq or the Contributors, or the Website, Services and/or Content.

Mondaq reserves the right, in its sole discretion, to take any action that it deems necessary and appropriate in the event it considers that there is a breach or threatened breach of the Terms.

Mondaq’s Rights and Obligations

Unless otherwise expressly set out to the contrary, nothing in these Terms shall serve to transfer from Mondaq to you, any Intellectual Property Rights owned by and/or licensed to Mondaq and all rights, title and interest in and to such Intellectual Property Rights will remain exclusively with Mondaq and/or its licensors.

Mondaq shall use its reasonable endeavours to make the Website and Services available to you at all times, but we cannot guarantee an uninterrupted and fault free service.

Mondaq reserves the right to make changes to the services and/or the Website or part thereof, from time to time, and we may add, remove, modify and/or vary any elements of features and functionalities of the Website or the services.

Mondaq also reserves the right from time to time to monitor your Use of the Website and/or services.

Disclaimer

The Content is general information only. It is not intended to constitute legal advice or seek to be the complete and comprehensive statement of the law, nor is it intended to address your specific requirements or provide advice on which reliance should be placed. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers make no representations about the suitability of the information contained in the Content for any purpose. All Content provided "as is" without warranty of any kind. Mondaq and/or its Contributors and other suppliers hereby exclude and disclaim all representations, warranties or guarantees with regard to the Content, including all implied warranties and conditions of merchantability, fitness for a particular purpose, title and non-infringement. To the maximum extent permitted by law, Mondaq expressly excludes all representations, warranties, obligations, and liabilities arising out of or in connection with all Content. In no event shall Mondaq and/or its respective suppliers be liable for any special, indirect or consequential damages or any damages whatsoever resulting from loss of use, data or profits, whether in an action of contract, negligence or other tortious action, arising out of or in connection with the use of the Content or performance of Mondaq’s Services.

General

Mondaq may alter or amend these Terms by amending them on the Website. By continuing to Use the Services and/or the Website after such amendment, you will be deemed to have accepted any amendment to these Terms.

These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales and you irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of England and Wales to settle any dispute which may arise out of or in connection with these Terms. If you live outside the United Kingdom, English law shall apply only to the extent that English law shall not deprive you of any legal protection accorded in accordance with the law of the place where you are habitually resident ("Local Law"). In the event English law deprives you of any legal protection which is accorded to you under Local Law, then these terms shall be governed by Local Law and any dispute or claim arising out of or in connection with these Terms shall be subject to the non-exclusive jurisdiction of the courts where you are habitually resident.

You may print and keep a copy of these Terms, which form the entire agreement between you and Mondaq and supersede any other communications or advertising in respect of the Service and/or the Website.

No delay in exercising or non-exercise by you and/or Mondaq of any of its rights under or in connection with these Terms shall operate as a waiver or release of each of your or Mondaq’s right. Rather, any such waiver or release must be specifically granted in writing signed by the party granting it.

If any part of these Terms is held unenforceable, that part shall be enforced to the maximum extent permissible so as to give effect to the intent of the parties, and the Terms shall continue in full force and effect.

Mondaq shall not incur any liability to you on account of any loss or damage resulting from any delay or failure to perform all or any part of these Terms if such delay or failure is caused, in whole or in part, by events, occurrences, or causes beyond the control of Mondaq. Such events, occurrences or causes will include, without limitation, acts of God, strikes, lockouts, server and network failure, riots, acts of war, earthquakes, fire and explosions.

By clicking Register you state you have read and agree to our Terms and Conditions