Brazil:
CNPE aprova resolução para promover a livre concorrência no mercado de gás natural
25 July 2019
Veirano e Advogados Associados
To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
aprovou ontem, 24, as novas diretrizes para a
liberalização do mercado de gás natural, que
são focadas principalmente na quebra do monopólio da
Petrobras na cadeia de valor.
(...)
O alerta está disponível em formato
eletrônico e pode ser baixado através do link
abaixo.
Anexos
CNPE aprova resolução para promover
a livre concorrência no mercado de gás natural
(PDF)
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
POPULAR ARTICLES ON: Energy and Natural Resources from Brazil
Changes On Brazilian Mining Sector
TozziniFreire Advogados
On July 25th, 2017 Brazilian President Michel Temer, the Minister of Mines and Energy Fernando Coelho Filho, the Chief of Staff Eliseu Padilha and Rodrigo Maia, the Speaker of the House of Representatives...
The ‘New Regulatory Framework For Mining'
Felsberg e Associados
After more than seven years of discussions that have covered the mandates of three presidents and various formats, the federal government has finally published three provisional measures that, if converted into law...