Em 24 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), deferiu a cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADIs”) 6172, 6173 e 6174 para suspender dispositivos da Medida Provisória 886/2019 (“MP 886/2019”) que transferia a competência da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”).

(...)

O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.

Anexos

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.