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Nesta edição:

STF analisará ADI ajuizada em face de lei cearense que instituiu taxa de fiscalização e prestação de serviço público

ADI em trâmite no STF discute a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13.655/2018, que modificou a LINDB

AGU requer modulação dos efeitos do acórdão que concluiu ser inconstitucional norma que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios

TRF1 concluiu que certidão negativa de débitos não pode ser exigida como condição para fusão por incorporação entre empresas de linhas áreas

TRF4 nega direito à indenização por mercadorias retidas

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal votará criação de novo imposto para Tabaco

Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar em breve PEC que cria Zona Franca do Semiárido Nordestino

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova uso de critérios de desempenho para concessão de benefícios de natureza tributaria

Instrução Normativa da Receita Federal facilita adesão ao Recof e Recof-Sped

Portarias do Ministério da Economia zeram Imposto de importação para máquinas, bens de Informática e Telecomunicação

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