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Nesta edição:

Presidente do STF inclui na pauta de julgamento do Plenário Embargos de Declaração no caso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

PGR manifesta-se pela necessidade de aprovação por lei específica para a internalização de Convênio de ICMS autorizativo

Corte Especial inicia julgamento sobre fixação dos juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança em condenação da Fazenda Nacional

Publicado acórdão da Corte Especial que decide sobre a possibilidade de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diretamente no STJ

Carf mantém autuação bilionária em razão de fraude na utilização de Fundo de Investimentos em Participações

Secretário da Receita Federal pede exoneração do cargo

Governo do Rio Grande de Sul institui programa para regularização de débitos relativos à complementação do ICMS-ST

Fazenda do estado de São Paulo regulamenta classificação de contribuintes do ICMS

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