O briefing a seguir fornece um resumo dos diversos desenvolvimentos jurídicos e regulatórios ocorridos nas Ilhas Cayman desde o início de 2023, além de detalhes sobre diversas consultas e alterações propostas, as quais devem entrar em vigor em breve. Adicionalmente, ficamos contentes em disponibilizar um calendário interativo para fundos sediados nas Ilhas Cayman, destacando as datas mais importantes a serem observadas em 2023.

Resumo dos recentes desenvolvimentos jurídicos e regulatórios, e consultas realizadas

Aprimoramento da estrutura de governança corporativa de fundos regulados

Em abril de 2023, após análise dos padrões internacionais, comparação com regras existentes em outras jurisdições relevantes e necessidades regulatórias, a Autoridade Monetária das Ilhas Cayman (CIMA) emitiu as seguintes regulamentações para entidades reguladas, incluindo fundos de investimento:

  1. "Rule and Statement of Guidance on Internal Controls for Regulated Entities" (Regra e Declaração sobre Controle Internos de Entidades Reguladas)
  2. "Rule on Corporate Governance for Regulated Entities" (Regra de Governança Corporativa para Entidades Regulamentadas) (Rule)
  3. "Statement of Guidance on Corporate Governance for Mutual Funds and Private Funds" (Declaração de Orientação sobre Governança Corporativa para Fundos Mútuos e Fundos Fechados) (SoG, na sigla em inglês)
  4. "Amendment to certain Regulatory Measures for Applicability to Virtual Asset Service Providers and Other Regulated Entities" (Alterações à Medidas Regulatórias aplicáveis a Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais e Outras Entidades Reguladas):
    1. "Statement of Guidance - Outsourcing Regulated Entities" (Declaração de Orientação - Entidades Reguladas Terceirizados)
    2. "Rule - Cybersecurity for Regulated Entities" (Regra - Cibersegurança de Entidades Reguladas)
    3. "Statement of Guidance - Cybersecurity for Regulated Entities" (Declaração de Orientação - Cibersegurança de Entidades Reguladas)
    4. "Statement of Guidance - Nature, Acessibility and Retention of Records" (Declaração de Orientação - Natureza, Acessibilidade e Retenção de Registros)

A SoG entrou em vigor em 14 de abril de 2023, e embora não desvie fundamentalmente dos principais princípios de governança corporativa já exigidos e/ou orientados pela atual estrutura de governança corporativa das Ilhas Cayman, estende sua orientação para todos fundos fechados regulados sob a Private Funds Act (Revised), substituindo a "Statement of Guidance on Corporate Governance for Regulated Mutual Funds (2013)" (Declaração de Orientação sobre Governança Corporativa para Fundos Mútuos Regulados - 2013 SoG), a qual era aplicável a fundos regulados sob a Mutual Funds Act (Revised).

A nova SoG realizou diversos aprimoramentos à 2013 SoG, os quais são detalhados no briefing Enhancement of Cayman's corporate governance framework for regulated funds e com os quais os operadores (i.e. conselheiros, gestores, administradores ou trustee, conforme o caso) e patrocinadores de fundos regulados nas Ilhas Cayman devem familiarizar-se. Embora a nova SoG não crie nenhuma nova regulamentação, tampouco possua como objetivo ser um guia exaustivo quanto aos princípios de governança corporativa de um fundo regulado nas Ilhas Cayman, a CIMA indicou, conforme usualmente é feito quando da emissão de declarações de orientação, que o objetivo da SoG é dispor: (i) sobre as expectativas mínimas que um operador de um fundo regulado deverá observar para governança sólida e prudente de quaisquer fundos regulados operados pelo mesmo; e (ii) que a adequação e conformidade da governança corporativa de um determinado fundo regulado deve ser apropriada e proporcional ao seu tamanho, complexidade, estrutura, natureza do negócio e perfil de risco das operações daquele fundo regulado. Adicionalmente, a CIMA afirmou que os fatores determinantes para o tamanho, complexidade, estrutura, natureza do negócio e perfil de risco das operações de um fundo regulado podem incluir, mas não são limitados a: ativos sob gestão, número de investidores, complexidade da estrutura, natureza da estratégia de investimento e natureza das operações.

A CIMA confirmou que a nova Rule não entrará em vigor até 14 de outubro de 2023, e que tanto a SoG quanto a Rule (uma vez em vigor) substituirão e consolidarão as regulamentações prévias da CIMA referentes à governança corporativa [especialmente a "Statement of Guidance on Corporate Governance for Regulated Mutual Funds (2013)", a "Statement of Guidance on Corporate Governance (2016) (a qual era especificamente voltada para os setores bancário e de seguros) e a "Rule on Corporate Governance for Insurers (2016)"]. Forneceremos uma nova atualização quanto à vigência, os efeitos práticos aos fundos regulados das Ilhas Cayman, e quaisquer ações que sejam necessárias uma vez que tais pontos sejam esclarecidos e solucionados.

Atualização da consulta sobre Beneficiário Final

O Ministério de Serviços Financeiros e Comércio das Ilhas Cayman (Ministério) enviou para o mercado uma segunda minuta de proposta da "Beneficial Ownership Transparency Bill" (Beneficial Ownership Transparency Bill - BOR Bill), em conjunto com uma consulta para aprimoramento do mecanismo de identificação de beneficiário final nas Ilhas Cayman. O Ministério afirmou que a BOR Bill busca aprimorar a estrutura de transparência para pessoas jurídicas e foi preparada para trazer clareza a todos usuários da legislação de beneficiário final, garantir maior eficiência ao sistema e permitir que a eficácia geral do sistema seja mais facilmente aprimorada.

Desde a primeira consulta enviada em outubro de 2022, o Ministério incorporou as sugestões do mercado à primeira BOR Bill publicada com tal consulta, e fez alterações com base em acontecimentos internacionais recentes. Tais acontecimentos incluem as alterações adotadas em março de 2022 à Recomendação n. 24 das Recomendações da Financial Action Task Force (FATF), em relação ao fornecimento de acesso às informações de propriedade efetiva para instituições financeiras e entidades e profissões não financeiras específicas, e alterações associadas às Orientações da FATF ocorridas em fevereiro de 2023. Outro ponto a considerar foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da UE (ECJ Ruling) sobre registros de empresas em Luxemburgo, que pode ter impacto no acesso público a informações sobre os beneficiários efetivos de companhias e outras entidades. Existia no projeto de lei uma proposta para introduzir registros públicos de propriedade efetiva, conforme uma solicitação do Reino Unido. No entanto, a decisão do ECJ deu ao Ministério o tempo necessário para analisar, em conjunto com advogados do Reino Unido, a constitucionalidade da implementação de um registro público de informações sobre o beneficiário final, cujas implicações ainda estão sendo examinadas pelo Ministério e, portanto, a disposição de acesso público na BOR Bill foi alterada.

A BOR Bill foi elaborada com o objetivo de consolidar as Partes XVIIA e XVIIB da Companies Act; Partes 10A e 12 da Limited Liability Companies Act; e as Partes 8 e 9 da Limited Liability Partnership Act, reunindo todas as disposições sob uma única lei. Isso tornará mais fácil a identificação e o entendimento das obrigações pelos usuários do sistema, além de destacar a importância da transparência na jurisdição.

As mudanças na estrutura incluem trazer limited partnerships e exempted limited partnerships às entidades reportáveis; alterações na definição de beneficiário final; e atualizações das informações sobre beneficiário final que devem ser reportadas às autoridades relevantes das Ilhas Cayman.

O Ministério declarou que as obrigações decorrentes da legislação existente permanecerão em vigor até a entrada em vigor da BOR Bill, a qual foi elaborada de forma que, por Ordem do Gabinete, diferentes disposições entrem em vigor em momentos diversos, como parte de uma abordagem faseada. Além disso, a disposição da BOR Bill relativa ao acesso público de informações será prevista por meio de regulamentos do Gabinete, sujeitos a resolução afirmativa, o que significa que não poderá entrar em vigor até que seja confirmada por uma resolução futura do Parlamento. Isso fornece uma proteção adicional, para permitir que a análise seja concluída e que considerações e consultas adicionais (inclusive com o governo do Reino Unido, conforme necessário) sejam concluídas antes do início de qualquer acesso público.

A consulta sobre a segunda iteração da BOR Bill foi encerrada e forneceremos uma atualização adicional assim que o Ministério publicar o resultado do feedback da consulta.

Consolidação das Regulações AML e consulta sobre alterações às regulações AMLR de 2023

Uma versão revisada da "Cayman Islands Anti-Money Laundering Regulations" (Regulações Anti-Lavagem de Dinheiro das Ilhas Cayman - AMLR, na sigla em inglês) foi publicada em janeiro de 2023 (AMLR 2023 Revision), a qual consolida três conjuntos de alterações prévias a AMLR que foram realizadas durante o ano de 2020, especificamente as Anti-Money Laundering (Amendment) Regulations, 2020, as Anti-Money Laundering (Amendment) (No. 2) Regulations, 2020 e as Anti-Money Laundering (Amendment) (No. 3) Regulations, 2020. As principais alterações incluem a remoção da lista de países do Comitê de Acompanhamento Anti-Lavagem de Dinheiro, a introdução de requisitos específicos para avaliar o risco de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo em um determinado país ou área geográfica, e requisitos de identificação e manutenção de registros relacionados às transferências de ativos virtuais. Para mais informações, leia nosso briefing: Cayman Islands Anti-Money Laundering Regulations 2023.

Anteriormente à consolidação do AMLR, pessoas que exercem atividades financeiras nas Ilhas Cayman tinham que consultar cada um dos regulamentos descritos acima para interpretarem e identificarem requisitos regulatórios aplicáveis de acordo com o AMLR. A AMLR 2023 Revision consolida, em um único documento, todas as alterações realizadas ao AMLR até o momento.

A unidade Anti-Lavagem de Dinheiro do Governo de Cayman (AMLU, na sigla em inglês) emitiu uma consulta ao mercado sobre propostas de alterações aos AMLRs, em razão de sua revisão dos AMLRs existentes após mudanças nos padrões internacionais AML/CFT, e a necessidade de alinhar e aproximar os AMLRs a tais padrões e outras práticas recomendadas.

Conforme mencionado acima, os AMLRs foram alterados em 2020 para garantir a conformidade com os padrões internacionais AML/CFT promulgados com a FATF, e para abordar questões de conformidade e supervisão enfrentadas pela indústria e pelos reguladores. A revisão da AMLU e as revisões dos padrões da FATF resultaram na necessidade de mais alterações, especificamente em relação aos requisitos atualizados da FATF sobre a avaliação dos riscos de financiamento de proliferação. A maioria das alterações baseia-se em regulamentos anteriores e garante que os AMLRs estejam particularmente alinhados aos requisitos da FATF e as expectativas de implementação prática.

Uma vez finalizado e publicado, as instituições financeiras de Cayman devem considerar se alguma alteração em seus controles de risco e financiamento de proliferação será necessária, observando nem sempre estes serão iguas aos controles de riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, devido aos fatores geográficos e setor da indústria nos quais estejam envolvidos.

A CIMA também relembrou àqueles que conduzam negócios de serviços financeiros relevantes nas Ilhas Cayman a tomarem nota das Declarações Públicas da FATF sobre jurisdições com deficiências respeito ao combate à lavagem de dinheiro e ao combate às AML/CFT, e para aplicarem due diligence aprimorada e/ ou contramedidas, conforme apropriado.

Consulta da CIMA sobre alterações as Notas Explicativas AML

O regime AML de Cayman exige que a verificação da identidade de um cliente seja feita utilizando "documentos, dados ou informações confiáveis e independentes", mas não descreve a maneira pela qual isso deve ser feito. O aumento dos métodos de identificação digital, permitidos como métodos alternativos de verificação de informações (tanto no momento de estabelecer relacionamentos e/ou como parte da due diligence contínua do cliente), respeitando as restrições do Covid-19, levou a CIMA a propor alterações às Notas Explicativas para fornecer orientação sobre verificação digital. As alterações propostas às Notas Explicativas reforçam a orientação emitida pelo FATF sobre identificação digital (ID) publicada em março de 2020. Os principais pontos são os seguintes:

  1. Os países devem considerar revisar as políticas que classificam automaticamente os negócios não presenciais como de alto risco, na medida em que a identificação digital pode ser usada de forma confiável para identificar e verificar as identidades dos clientes
  2. Os provedores de serviços financeiros (FSPs) podem considerar a atribuição de uma classificação de risco padrão ou de baixo nível ao utilizar sistemas de identificação digital ou tecnologia e-KYC com níveis de segurança apropriados ou que foram testados e aprovados pelo governo ou por um órgão especializado aprovado
  3. Os FSPs devem garantir que o nível de segurança seja adequado à jurisdição, produto, cliente e riscos avaliados de lavagem de dinheiro/financiamento do terrorismo dos cenários aos quais o sistema está sendo aplicado
  4. Os FSPs devem entender os componentes básicos dos sistemas de identificação digital e soluções tecnológicas e adotar uma abordagem baseada em risco para basearem-se neles para integração remota/monitoramento contínuo
  5. Os FSPs devem realizar avaliações de risco formais da nova tecnologia e-KYC/ID digital, que incluam considerações documentais sobre como o sistema proposto funciona, o nível de segurança que ele oferece e quaisquer riscos associados a ele

A CIMA circulou as alterações propostas para revisão e comentários da indústria de serviços financeiros.

Aprovação de Projetos de Lei para fortalecer ações AMLR e compartilhamento de informações da CIMA

Durante a última reunião do Parlamento de Cayman, realizada de 26 a 28 de abril de 2023, sete Projetos de Lei foram aprovados, os quais fortalecem os poderes da CIMA de aplicar sanções proporcionais e dissuasivas a todas as entidades sob sua supervisão, a saber:

  1. Projeto de Lei da Autoridade Monetária (Emenda), 2023
  2. Projeto de Lei de Gestão de Empresas (Emenda), 2023
  3. Projeto de lei de registro e licenciamento de diretores (Emenda), 2023
  4. Projeto de Lei de Seguros (Emenda), 2023
  5. Projeto de Lei de Serviços Monetários (Emenda), 2023
  6. Projeto de Lei de Negócios de Investimento em Valores Mobiliários (Emenda), 2023
  7. Projeto de lei de ativos virtuais (prestadores de serviços) (Emenda), 2023

Estes Projetos de Lei estendem o atual regime de sanções da CIMA, para incluir sob sua supervisão as partnerships, limited liability partnerships, exempted limited partnerships e associações não registradas, bem como pessoas envolvidas na gestão ou controle de qualquer uma dessas entidades ou associações.

Adicionalmente, outras alterações à Lei da Autoridade Monetária (revisada) permitem que a CIMA compartilhe espontaneamente com uma autoridade reguladora estrangeira quaisquer informações não públicas de conduta criminosa descobertas durante o exercício de suas funções.

Proximidade da data de declaração FATCA/CRS, atualização da listagem de Jurisdições Participantes da CRS e Jurisdições Reportáveis da CRS e Avaliação AEOI

Praticamente todos os fundos mútuos de Cayman serão considerados uma Instituição Financeira Declarante das Ilhas Cayman (Reporting Cayman Islands Financial Institution) para fins do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e do Common Reporting Standard emitido pela OCDE (CRS). Desta forma, todos os novos fundos são obrigados a registrarem-se e fornecerem certos detalhes ao Departamento de Cooperação Tributária Internacional (DITC). Os fundos lançados em 2022 devem apresentar, até 31 de julho de 2023, seus relatórios FATCA/CRS para o exercício de 2022.

O DITC publicou uma lista atualizada de Jurisdições Participantes do CRS e Jurisdições Reportáveis da CRS.

Para obter mais informações sobre os próximos prazos de conformidade, incluindo registros DITC, consulte nosso calendário de conformidade de fundos das Ilhas Cayman.

É válido ressaltar ainda que as Ilhas Cayman receberam a classificação mais alta possível da OCDE pela eficácia de seu regime AEOI. O relatório da OCDE contendo os resultados da Revisão por Pares da Troca Automática de Informações de Contas Financeiras 2022 para as Ilhas Cayman foi divulgado em 9 de novembro de 2022. Este relatório analisa as estruturas legais implementadas para implementar o padrão AEOI e a eficácia da implementação do padrão AEOI na prática. As Ilhas Cayman receberam a classificação mais alta possível em ambas as avaliações.

Taxas sobre Segregated Portfolios (SP) de Segregated Portolio Companies (SPCs) consituidos como Fundos Fechados serão devolvidas

A CIMA emitiu um aviso informando aos prestadores de serviços financeiros que, com efeito imediato, não cobrará taxas de registro anuais de segregated portfolios de segregated portfolio companies (SPCs) constituidas comoe fundos fechados.

Além disso, a CIMA buscará reembolsar quaisquer taxas pagas desde 2020 até a data do aviso.

A CIMA está atualmente em discussão com o Ministério e espera-se que a Private Funds Act (Revised) e os regulamentos relacionados sejam alterados, após uma consulta mais ampla às partes interessadas. Uma taxa de registro com base legal será implementada a partir de então. Forneceremos uma atualização adicional quando mais informações estiverem disponíveis.

Julgamento do Tribunal de Cayman sobre interpretação e aplicação das AMLRs

Um recente julgamento do Tribunal de Cayman, no caso Maples Corporate Services Ltd e MaplesFS Ltd v Cayman Islands Monetary Authority, viu o Tribunal revisar certas descobertas feitas pela CIMA após uma inspeção local, realizada em 2020, nos escritórios do Maples Corporate Services Limited e MaplesFS Limited (Requerentes), os quais são, respectivamente, um prestador de serviços fiduciários/corporativos e um prestador de serviços financeiros nas Ilhas Cayman.

Após uma inspeção na sede dos Requerentes, a CIMA constatou que os Requerentes haviam violado várias disposições dos AMLRs. Os Requerentes solicitaram ao Tribunal de Cayman a revisão judicial de tais conclusões e foram bem-sucedidos na maioria de seus pleitos de revisão judicial.

O julgamento fornece orientações úteis quanto à interpretação do Tribunal de Cayman e a aplicação de certas disposições do Regulamento 12 dos AMLRs em vigor na época - e, em particular, em relação a: requisitos de due diligence de relações comerciais e signatários autorizados; e certos requisitos relativos ao estabelecimento da origem de recursos e/ou origem de patrimônio de um cliente.

Tribunal de Cayman emite primeira ordem de restauração em relação a uma companhia das Ilhas Cayman dissolvida de forma fraudulenta

Embora companhias que tenham seu respectivo registro removido do Registro de Empresas, por meio de um strike-off, possam ser restauradas em determinadas circunstâncias nos termos da seção 159 da Companies Act (Revised), não há legislação estatutária equivalente para companhias que tenham sido dissolvidas. Na ausência de uma disposição estatutária para anular a dissolução de uma companhia, uma parte que pretenda restabelecer uma companhia dissolvida nas Ilhas Cayman deve basear-se nos princípios da common law e na jurisdição inerente do Tribunal.

No caso Re Real Estate and Finance Fund, o Tribunal, pela primeira vez, acatou um pedido de anulação da dissolução de uma exempted company constituída nas Ilhas Cayman, tendo constatado que houve fraude na liquidação voluntária, o que viola o propósito estatutário do regime de liquidação voluntária.

O caso representa um desenvolvimento jurisprudencial significativo dos princípios que o Tribunal considerará ao julgar um pedido de anulação de uma dissolução. Também estabelece um precedente importante para liquidantes e credores de companhias insolventes das Ilhas Cayman, que tenham sido vítimas de fraude e possam estar buscando recuperar ativos que foram desviados por meio de entidades já dissolvidas. Embora o Tribunal estivesse claramente atento ao enfatizar que sua jurisdição somente será exercida em casos excepcionais, isso demonstra que o Tribunal, em circunstâncias apropriadas, concederá medidas práticas para ajudar na resolução de processos fraudulentos de liquidação e, assim, facilitar a recuperação de ativos que supostamente tenham sido desviados de forma fraudulenta.

Para obter mais informações, consulte nosso briefing: The Grand Court makes first restoration order in respect of fraudulently dissolved Cayman company.

Em caso de quaisquer dúvidas sobre um dos assuntos acima, entre em contato com seu advogado Ogier habitual ou qualquer um dos contatos listados neste briefing.

The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.