Mondaq Latin America: All Topics
Moeller IP Advisors
Moeller IP Advisors kindly informs to clients and friends that on May 27, 2019, the INPI Resolution No. 123/2019 was published, clarifying the recent modifications of our Trademark Law and its regulatory decree.
Castro Sammartino & Pierini
Trial costs in Argentina have suffered a beneficial change. As from 1 August 2015, Argentina has in force a new and modern Civil and Commercial Code (the CCCN) ...
Castro Sammartino & Pierini
Doing business in a foreign country requires a thorough knowledge of the different environments the venture will be immersed in.
Castro Sammartino & Pierini
The Civil and Commercial Code of Argentina (Código Civil y Comercial de la Nación or CCCN) imperatively determines as a general principle that the minimum term of the franchise agreement must be four years.
JP O'Farrell Abogados S.A.
Corporate Tax Comparative Guide for the jurisdiction of Argentina, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Bolet & Terrero
Trademarks Comparative Guide for the jurisdiction of Bolivia, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Veirano e Advogados Associados
Como consequência da mudança de responsável sobre a atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos promovida pela Lei 13.756/2018...
Moeller IP Advisors
On May 22, 2019, the Brazilian Senate approved the Draft Legislative Decree No. 98/2019, which allows Brazil adhesion to the Madrid Protocol, the International Trademark System.
TozziniFreire Advogados
Na última quarta-feira (22), o Congresso Nacional concluiu a votação da MP nº 863/2018, que tramitava como PLV nº 12/2019 e alterava o Código Brasileiro de Aeronáutica ...
Koury Lopes Advogados
Corporate Tax Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Koury Lopes Advogados
A interpretação de normas contábeis no padrão IFRS.
TozziniFreire Advogados
The Provisional Measure No. 869/2018 (MP No. 869), which amends certain aspects of the General Data Protection Regulation (Law No. 13,709/2018 or LGPD), is still valid until June 3, 2019
TozziniFreire Advogados
Competition authorities around the world have chosen a new target for investigations: the no-poaching agreements and the wage-fixing agreements ...
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
TozziniFreire Advogados
A Portaria SECEX nº 11, publicada em 08 de maio de 2019, altera a Portaria SECEX nº 23/2019 no que se refere ao procedimento para o exame de similaridade e importação de material usado.
Littler Mendelson
On June 4, 2019, the Mexican Department of Labor and Social Welfare (STPS by its acronym in Spanish) published a Decree in the Official Gazette of the Federation
Littler Mendelson
El 4 de junio de 2019, la Secretaría de Trabajo y Previsión Social (STPS) publicó un Decreto en el Diario Oficial de la Federación mediante el cual se adicionan diversas disposiciones de la Ley del Seguro Social
Littler Mendelson
On June 8, 2018, the PR Treasury issued Internal Revenue Circular Letter No. 18-11 ("CL 18-11") to establish the eligibility requirements for requesting the Benefit.
Littler Mendelson
As we have previously discussed, the Puerto Rico Department of Labor (PR DOL) has recently published the first edition of its Guidelines on the Interpretation of Puerto Rico's Employment Legislation
Latest Video
Most Popular Recent Articles
Akin Gump Strauss Hauer & Feld LLP
AMLO rose to prominence in Mexican politics over the past 20 years by espousing socialistic and nationalist policies. His focus on the needs of the general population and how globalisation
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Tauil & Chequer
On April 15, 2019, the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published the preliminary tender protocol ("Pre-Tender")
Expertise Advisor Abogados
El pagaré a la orden es un título de crédito o título valor, que incorpora la promesa de pago pura y simple de una suma específica de dinero, a una persona determinada.
Veirano e Advogados Associados
Foi promulgada a Lei 13.756/2018, tratando, entre outros assuntos, da atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos, que deixa de ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal (CEF),
TozziniFreire Advogados
A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 (conhecida como "MP da Liberdade Econômica"), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias
Tauil & Chequer
The National Energy Policy Council ("CNPE") published on March 7, 2019, the Resolution No. 02/2019 ("Resolution"),
Veirano e Advogados Associados
Em mais uma iniciativa da agenda liberal do atual governo federal, foi publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 a Medida Provisória nº 881/2019 ("MP da Liberdade Econômica").
TozziniFreire Advogados
Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Article Search Using Filters
Related Topics
Mondaq Advice Centre (MACs)
Popular Authors
Popular Contributors
Up-coming Events Search
Tools
Font Size:
Translation
Channels
Mondaq on Twitter