Mondaq All Regions - Portugal: All Topics
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No âmbito do Programa SIMPLEX+2016, foi recentemente publicada a Portaria n.º 201- B/2017, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos para a compensação de dívidas...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 3 e 7 de julho de 2017.
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Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 2.º trimestre de 2017
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No passado dia 14 de junho foi aprovada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o
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Foi publicada no passado dia 14 de junho de 2017 – com entrada em vigor a 15 de junho de 2017 –, a Lei n.º 43/2017, que introduz alterações significativas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU")...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 12 e 16 de junho de 2017.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 30 de junho de 2017.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 19 e 23 de junho de 2017.
Clarke, Modet & Co
Intellectual property is transversal to all areas of society. In fact, it is practically impossible for any citizen not to be in daily contact with an intellectual property right​
Clarke, Modet & Co
A propriedade intelectual é transversal a todas as áreas da sociedade. Na verdade, é praticamente impossível que qualquer cidadão passe um dia, que seja, sem ter contacto com um direito...
Clarke, Modet & Co
La propiedad intelectual está presente en todas las áreas de la sociedad.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 29 de maio a 2 de junho 2017.
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No passado dia 24 de maio, foi publicada a Lei n.º 24/2017, que, não obstante o impacto direto em vários diplomas legais, visa essencialmente proteger os filhos em cenários de crimes de violência...
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DE 22 A 26 MAIO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
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Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais...
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m 17.05.2017, entrou em vigor a Lei n.º 17/2017, de 16 de maio, que introduziu a primeira alteração ao Estatuto do Administrador Judicial (Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro)...
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Orecente Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, veio alterar o regime económico e financeiro dos recursos hídricos...
Clarke, Modet & Co
Pero no acaban aquí las ventajas de este tipo de modalidad de protección de las invenciones.
Clarke, Modet & Co
These improvements, often lack, in the light of patentability requirements, the "technical effect" unexpected for an expert in the area, necessary so it may lead to the conclusion that they may be protected by an Invention Patent.
Clarke, Modet & Co
É neste pormenor, que faz toda a diferença, que se pode pensar no Modelo de Utilidade como forma de protecção daquelas melhorias.
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Intellectual property is transversal to all areas of society. In fact, it is practically impossible for any citizen not to be in daily contact with an intellectual property right​
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No passado dia 24 de maio, foi publicada a Lei n.º 24/2017, que, não obstante o impacto direto em vários diplomas legais, visa essencialmente proteger os filhos em cenários de crimes de violência...
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Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, de 29 de maio a 2 de junho 2017.
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La propiedad intelectual está presente en todas las áreas de la sociedad.
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DE 22 A 26 MAIO DE 2017 NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
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A propriedade intelectual é transversal a todas as áreas da sociedade. Na verdade, é praticamente impossível que qualquer cidadão passe um dia, que seja, sem ter contacto com um direito...
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The applicability of EU law on transnational transactions may or may not be changed, depending upon the negotiations for Brexit.
LawQuest
The investor visa is an appealing option for obtaining citizenship for the most sought after countries around the globe.
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Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
Iberian Lawyer
Though deals activity in Portugal declined during the last 12 months, lawyers expect major banks to divest assets in 2017, while real estate and energy transactions should increase.
Clarke, Modet & Co
These improvements, often lack, in the light of patentability requirements, the "technical effect" unexpected for an expert in the area, necessary so it may lead to the conclusion that they may be protected by an Invention Patent.
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