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Veirano e Advogados Associados
Em 15 de janeiro de 2018, a Petrobras publicou no Diário Oficial da União a versão completa do novo "Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP)" conforme aprovado pelo seu Conselho de Administração.
TozziniFreire Advogados
Os documentos para análise dos interessados devem ser disponibilizados em breve no site da agência.
TozziniFreire Advogados
Esse é o primeiro projeto rodoviário do PPI – Programa de Parcerias de Investimentos a ser discutido em audiência pública.
TozziniFreire Advogados
Apesar do tratamento diferenciado, estas empresas deverão obedecer aos requisitos de governança especificados pelo Decreto, ainda que de maneira relativizada.
TozziniFreire Advogados
Medida Provisória altera a tributação incidente sobre Fundos de Investimento.
TozziniFreire Advogados
Vale destacar, por fim, que a implementação do procedimento ainda depende de regulamentação pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 17 de novembro, a Instrução CVM nº 592/2017, que regulamenta a atividade de consultor de valores mobiliários (ICVM nº 592/2017).
TozziniFreire Advogados
A partir de janeiro de 2018 a indústria petroleira contará com novas regras e benefícios em matéria tributária. O Congresso Nacional aprovou, dentro do prazo, a Medida Provisória nº 795 de 2017, ...
TozziniFreire Advogados
O INCRA publicou, em 14 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa INCRA nº 88, que trata do procedimento para solicitação de aprovação para aquisição de imóvel rural por estrangeiros no Brasil.
TozziniFreire Advogados
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico publicou as estatísticas de Mutual Agreement Procedure para o ano de 2016, em linha com a Ação 14 do Plano de Ação do Base Erosion and Profit Shifting, ...
TozziniFreire Advogados
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.540/2017, proveniente do Projeto de Lei de Conversão nº 38/2017, oriundo das alterações promovidas na Medida Provisória nº 789/2017.
TozziniFreire Advogados
A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) é parte de um pacote chamado Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira...
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Foi publicado em 29 de dezembro de 2017, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.252/2017, que estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência da CFEM nas hipóteses...
TozziniFreire Advogados
Provavelmente você já ouviu falar de criptomoedas e blockchain (se não, clique aqui), além das diversas possibilidades que essas inovações trazem para o mundo dos negócios.
TozziniFreire Advogados
Imagine que você tem um uma ideia totalmente nova para ser desenvolvida e deve adotar uma das duas estratégias a seguir...
TozziniFreire Advogados
Após o propalado sucesso na primeira etapa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), e buscando uma nova fonte de recursos para os cofres públicos, o Congresso Nacional acaba de aprovar projeto ...
TozziniFreire Advogados
Por Vera Kanas Grytz e Carolina Jezler Müller, respectivamente, sócia e associada de TozziniFreire Advogados na área de Comércio Exterior
TozziniFreire Advogados
Foram aumentadas tanto a alíquota geral, como as alíquotas aplicáveis a produtos específicos.
TozziniFreire Advogados
Recentemente o governo brasileiro enviou carta Secretário Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico comunicando sua requisição formal para iniciar o processo de adesão a esta organização.
TozziniFreire Advogados
Um dos setores de infraestrutura que mais tem despertado interesse dos investidores é o de saneamento.
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There is an ongoing and significant conflict in Brazil between states and municipalities to decide who has the power to tax transactions involving digital goods, including streaming services and software, especially after the recent approval of ICMS Agreement 106/2017 by the states.
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The dispute over the alleged abuse of intellectual property rights by automakers regarding the protected design of aftermarket car spares, as well as the alleged right of the automotive parts...
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October 31, 2017, saw the issuance of Provisional Measure 806 (MP 806), which modifies the imposition of Withholding Income Tax (WHT) on several types of Investment Funds, establishing taxation for events ...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao recurso especial interposto pela CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial-Brasil...
TozziniFreire Advogados
On December 19, law No. 13,540/2017 was enacted. It was originated from executive order No. 789/2017 and its subsequent bill of law No. 38/2017.
TozziniFreire Advogados
The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) and the Chinese equivalent authority, the State Intellectual Property Office of the People's Republic of China (SIPO) ...
Galante & Martins
El Gobierno de la República Federativa del Brasil ha contratado a Galante & Martins para brindarle asistencia al sector exportador brasileño.
Jones Day
The Situation: High unemployment rates, combined with an outdated Brazilian protectionist labor regime that imposed high costs on employers, created the opportunity for a new approach to labor regulation
Santos Bevilaqua Advogados
SUSEP set up a Work Group to discuss the issues related to the activities of associations, entities and cooperatives that illegally offer insurance coverage and products with insurance characteristics.
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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, conversão da Medida Provisória nº 786/17, e também o Decreto Federal nº 9.217, 04 de dezembro de 2017, que a regulamenta.
TozziniFreire Advogados
The Brazilian National Institute of Colonization and Agrarian Reform (INCRA) published on December 14, 2017 the Normative Ruling No. 88 (INCRA NR 88/2017) ...
Tauil & Chequer
Federal Law No. 13,529 ("Law"), dated December 4, 2017, and converted from Provisional Measure No. 786/17, was published in the Federal Official Gazette, in addition to Federal Decree...
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