Mondaq All Regions - Brazil: All Topics
Veirano e Advogados Associados
O maior desafio atual dos advogados que assessoram indivíduos e famílias com seus respectivos planejamentos patrimoniais e sucessórios consiste em lidar com a tese de
Veirano e Advogados Associados
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira, sem indicar novo dia para julgamento, a apreciação de um processo sobre um decreto que define regras de governança para cessão de direitos
Veirano e Advogados Associados
On May 8, 2019, the Superior Court of Justice ("STJ") established that the environmental administrative liability is subjective, confirming that it applies only in case of fault,
Veirano e Advogados Associados
On May 15, 2019, the Rio de Janeiro State Environmental Agency ("SEAS") published Resolution SEAS No. 13 ("Resolution"),
Veirano e Advogados Associados
Have Stock Option Plans (‘SOP's), reached their legal maturity in Brazil? While labour courts appear to have reached a balanced interpretation about them,
Veirano e Advogados Associados
On May 28, 2019, Provisional Measure No. 869/18 was approved by the Brazilian Chamber of Deputies, promoting amendments to several articles of the Brazilian General Data Protection Law
Koury Lopes Advogados
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos ("DOJ") atualizou seu guia com parâmetros e diretrizes para avaliação de eficácia dos programas de compliance
Veirano e Advogados Associados
Em 11 de junho de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião da diretoria colegiada aberta, a realização de duas consultas públicas para regulamentação
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - aprovou hoje, no dia 11 de junho de 2019, o Termo de Cessação de Conduta (TCC) relacionado às atividades de refino da Petrobras, cuja principal função será a de orientar a venda de unidades...
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de bônus de contratação (hiring bônus) pago a executivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a incidência das contribuições
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of the hiring bonus paid to executives, the Superior Chamber of Tax Appeals dismissed a tax assessment that attempted to collect social security contributions
Veirano e Advogados Associados
O novo Código de Defesa do Consumidor Municipal de São Paulo estabelece normas de-se que a Lei Municipal prevê novas obrigações aos fornecedoresque tem abrangência nacional e segue em vigor.
Veirano e Advogados Associados
LACCA speaks to Brazilian in-house lawyers to find out whether last year's new mining regulations really have increased transparency and improved Brazil's
Veirano e Advogados Associados
On May 2, 2019, Ordinance No. 274 ("Ordinance") was published by the Ministries of the Environment, Mining and Energy and Regional Development,
Veirano e Advogados Associados
On May 6th, 2019, Law No. 17,054 ("Law") was published, regulating the sales, storage and transportation of pesticides and other phytosanitary products used in agricultural
Veirano e Advogados Associados
On May 29, 2019, Federal Decree No. 9,806/2019 ("Federal Decree") was published, amending and repealing provisions of the regulation of the National Environmental Policy (Federal Decree No. 99,274....
Veirano e Advogados Associados
The Federal Law No. 13,838, enacted on June 04, 2019, was published in the Official Federal Gazette on June 05, 2019, amending the Brazilian Public Registry Law (No. 6,015 from December 03, 1976)
Veirano e Advogados Associados
Em 2 de maio de 2019, os Ministérios do Meio Ambiente, Minas e Energia e Desenvolvimento Regional publicaram a Portaria Interministerial nº 274 ("Portaria"),
Veirano e Advogados Associados
Em 6 de maio de 2019, foi publicada a Lei n° 17.054 ("Lei"), regulamentando a comercialização, armazenamento e transporte de agrotóxicos e afins de uso fitossanitário
Veirano e Advogados Associados
As questões ambientais, com destaque para mudanças climáticas, são assunto a ser avaliado por Bancos Centrais e órgãos reguladores do sistema financeiro.
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The National Energy Policy Council ("CNPE") published on March 7, 2019, the Resolution No. 02/2019 ("Resolution"),
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On April 15, 2019, the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels ("ANP") published the preliminary tender protocol ("Pre-Tender")
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The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
TozziniFreire Advogados
Na última terça-feira (9/4), o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, apresentou à CCJC
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A Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019 (conhecida como "MP da Liberdade Econômica"), que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias
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Em 30/04/2019, foi editada a chamada "MP da Liberdade Econômica". Publicada na mesma data em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881 (MP nº 881) institui
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Veirano e Advogados Associados
On April 24, 2019, Ordinance No. 299 ("Ordinance") was published, creating a Working Group empowered to regulate the Decree No. 9,760/2019 ("Decree")
Veirano e Advogados Associados
Após análise de relatório de levantamento realizado com o objetivo de identificar entraves burocráticos do estado brasileiro que afetam negativamente
Veirano e Advogados Associados
Foi promulgada a Lei 13.756/2018, tratando, entre outros assuntos, da atividade de Promoções Comerciais e Sorteios Filantrópicos, que deixa de ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal (CEF),
TozziniFreire Advogados
Os serviços bancários estão passando por uma revolução no mercado brasileiro desde o surgimento das fintechs, que trouxeram tecnologia e novas formas de interação com clientes.
Veirano e Advogados Associados
Sócio-fundador Ronaldo Veirano agraciado com Lifetime Achievement Award do Latin Lawyer
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