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Tauil & Chequer
On December 30, 2023, President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned, with vetoes, Law No. 14,790, which regulates fixed-odds betting on sports in real or virtual events (e-sports).
Koury Lopes Advogados
On December 30th, 2023, the President Luiz Inácio Lula da Silva sanctioned Federal Law No. 14,709/2023 (Betting Law), governing exploitation of fixed-odds betting by private entities.
Koury Lopes Advogados
No dia 30 de dezembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal nº 14.709/2023 (Lei das Bets), que disciplina a exploração de apostas de quota fixa por particulares.
Koury Lopes Advogados
Os heads das áreas de Propriedade Intelectual, Ana Carolina Cesar, e Contratos, Elias Jabbour, tiveram artigo sobre mercado de influenciadores digitais publicado no portal de notícias Conjur.
Koury Lopes Advogados
Os heads das áreas de Propriedade Intelectual, Ana Carolina Cesar, e Contratos, Elias Jabbour, tiveram artigo sobre mercado de influenciadores digitais publicado no portal de notícias Conjur.
Maia Yoshiyasu Advogados
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Koury Lopes Advogados
On July 24, 2023, the President enacted Provisional Measure ("PM") No. 1,182/23, amending Federal Law No. 13,756/2018 to regulate the sports betting by means of so-called fixed-quota bets.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória ("MP") nº 1.182/23, que altera a Lei Federal nº 13.756/2018...
Koury Lopes Advogados
O nosso sócio de Contencioso Tiago Cortez participou nesta quarta-feira (28) de audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco Civil da Internet.
Koury Lopes Advogados
Com o alto preço dos combustíveis, um tema que tem tomado os noticiários, mesmo aqueles não especializados em Direito, é o da limitação do ICMS sobre combustíveis, a partir da Lei Complementar nº 194, de 23 de julho de 2022.
Tauil & Chequer
On March 21, 2022, the Brazilian Supreme Court published a decision related to the trial of Direct Action of Unconstitutionality 6034, in which the Court ruled the Tax on Services levy on the addition of advertising texts and materials.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
João Doria, governor of the state of São Paulo and presidential candidate, was sentenced, on February 1, 2022, by the First Chamber of Private Law of the São Paulo State Court of Justice ("TJSP"; Appeal No. 1077362-28.2018.8.26.0100)
Koury Lopes Advogados
No dia 10 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato nº 10.413 da Anatel determinando pela aprovação do anexo de "Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração" ...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
On April's Fool Day, Burger King was fined for false advertising a "chocolate burger", which was never actually commercialized.
Koury Lopes Advogados
O ano de 2022 já começou movimentado para os departamentos de compliance e uma revisão de políticas, controles e procedimentos internos que tratem sobre relacionamento com órgãos públicos, presentes...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
This act is a clear case of misleading advertising, a practice prohibited by the Brazilian Consumer Defense Code.
Tauil & Chequer
The Brazilian National Electric Energy Agency (ANEEL) approved, on November 30, 2021, the opening of Public Hearing No. 73/2021, which aims to obtain comments on the Regulatory Impact Analysis (AIR)...
Koury Lopes Advogados
Em 14/12/2021 a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1474142/RJ e 1473550/RJ, que operadoras de satélite não prestam...
Koury Lopes Advogados
O julgamento do STJ está em linha com as disposições previstas nas normas da Anatel, especialmente àquelas dispostas na Resolução 73/98
Koury Lopes Advogados
Na última segunda-feira, 22/11, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139, declarando a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS sobre os serviços de telecomunicação e energia elétrica aplicada ...
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