Mondaq Latin America - Brazil: Tax
TozziniFreire Advogados
CARF reconhece a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade
Tauil & Chequer
Brazil's Senate is discussing an amendment to the Federal Constitution, No. 13/19, that aims to modify article 156. If the bill is enacted into law
Tauil & Chequer
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
Koury Lopes Advogados
In a ruling decided by a majority of votes, the 3rd Court of the Superior Chamber of Tax Appeals used principles of Criminal Law to validate a tax assessment
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Koury Lopes Advogados
Em julgamento por maioria de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais utilizou normas do Direito Penal para validar autuação fundamentada em provas obtidas de forma ilícita
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Gaia Silva Gaede Advogados
After 20 years of negotiations, the European Union and Mercosur have moved forward with the free trade agreement between the two blocs.
Veirano e Advogados Associados
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Veirano e Advogados Associados
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Veirano e Advogados Associados
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Gaia Silva Gaede Advogados
The bill still has to be approved by the whole Lower House and the Senate in order to come into force.
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Veirano e Advogados Associados
O questionamento é sobre a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre
Veirano e Advogados Associados
Por autorização do Convênio ICMS 79/18, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de Santa Catarina
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Veirano e Advogados Associados
A 1ª Seção do "STJ", por unanimidade de votos, deu provimentoaos Embargos de Divergência da Fazenda Nacional,para manter a incidência do IRPF sobre o Abono dePermanência, sem qualquer limitação temporal.
Tauil & Chequer
Em 07/06/2019, Brasil e Uruguai assinaram acordo para evitar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, bem como paracombater a evasão fiscal.
Tauil & Chequer
Welcome to the third edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil.
Tauil & Chequer
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
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Veirano e Advogados Associados
A 1ª Seção do "STJ", por unanimidade de votos, deu provimentoaos Embargos de Divergência da Fazenda Nacional,para manter a incidência do IRPF sobre o Abono dePermanência, sem qualquer limitação temporal.
Veirano e Advogados Associados
Por autorização do Convênio ICMS 79/18, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Estado de Santa Catarina
Veirano e Advogados Associados
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Koury Lopes Advogados
Corporate Tax Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
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Em 07/06/2019, Brasil e Uruguai assinaram acordo para evitar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda, bem como paracombater a evasão fiscal.
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