Mondaq All Regions - Brazil: Tax
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de bônus de contratação (hiring bônus) pago a executivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais afastou a incidência das contribuições
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of the hiring bonus paid to executives, the Superior Chamber of Tax Appeals dismissed a tax assessment that attempted to collect social security contributions
Koury Lopes Advogados
Corporate Tax Comparative Guide for the jurisdiction of Brazil, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Tauil & Chequer
On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...
TozziniFreire Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
Veirano e Advogados Associados
A reconstrução econômica do Brasil por meio dos incentivos às startups. Escassez, terra árida, conflito com vizinhos, dependência na importação de insumos.
Tauil & Chequer
On April 5, 2019, the Official Gazette published the Normative Ruling RFB No. 1,880, which outlined modifications to the Tax and Customs Special Regime for Temporary Admission of Oil and Gas Equipment
Gaia Silva Gaede Advogados
There have been important Developments in Brazil's DTC network in the last month. In a nutshell, Brazil and Poland are negotiating a DTC aiming to facilitate trade and economic relations between the countries, which currently face obstacles.
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of Stock Option Plans, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 2nd Section of CARF understood that the triggering event
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
TMF Group
Empresas brasileiras têm uma alta carga tributária com obrigações complicadas que estão em constante mudança. Estas obrigações são parte de um sistema digital especializado no Brasil chamado SPED.
TMF Group
Las compañías brasileras tienen una elevada carga tributaria con obligaciones a cumplir complicadas y en constante cambio. Estas obligaciones son parte de un sistema digital especializado en Brasil llamado SPED.
Araujo e Policastro Advogados
The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.
TozziniFreire Advogados
CARF decide que utilização de prejuízo fiscal no parcelamento não constitui aumento de patrimônio
TMF Group
Brazilian businesses have a very high tax burden with complicated obligations that are constantly changing. These obligations are part of a specialized digital system in Brazil called SPED.
Koury Lopes Advogados
A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu cancelar integralmente auto de infração de IRPJ e reflexos sobre valores relativos à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
Gaia Silva Gaede Advogados
The recent Normative Ruling 1,870/2019 has amended Brazilian domestic legislation on transfer pricing, clarifying some details on how it is calculated.
TMF Group
Foi aprovada proposta que altera a tributação para empresas que operam serviços de streaming e vídeo sob demanda no Brasil.
Veirano e Advogados Associados
As Cortes Superiores exercem um importante papel no desenvolvimento do Direito ao fixarem teses e orientações que dirigem todos os demais Tribunais do país.
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Veirano e Advogados Associados
Um dos efeitos nefastos da Guerra Fiscal representada pela sucessão de benefícios fiscais concedidos de forma unilateral pelos Entes Federados, à revelia do CONFAZ,
TozziniFreire Advogados
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na última terça-feira (07/05/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019 (IN nº 1.888/2019), que criou nova obrigação acessória para apresentação de informações...
Gaia Silva Gaede Advogados
There have been important Developments in Brazil's DTC network in the last month. In a nutshell, Brazil and Poland are negotiating a DTC aiming to facilitate trade and economic relations between the countries, which currently face obstacles.
Tauil & Chequer
On 04/30/2019, the Official Gazette carried the publication of PM, which institutes the Declaration of Economic Freedom Rights, establishing free market guarantees, and the analysis of the regulatory impact...
Veirano e Advogados Associados
A reconstrução econômica do Brasil por meio dos incentivos às startups. Escassez, terra árida, conflito com vizinhos, dependência na importação de insumos.
Tauil & Chequer
On April 5, 2019, the Official Gazette published the Normative Ruling RFB No. 1,880, which outlined modifications to the Tax and Customs Special Regime for Temporary Admission of Oil and Gas Equipment
TMF Group
Brazilian businesses have a very high tax burden with complicated obligations that are constantly changing. These obligations are part of a specialized digital system in Brazil called SPED.
Araujo e Policastro Advogados
The new Normative Ruling maintains most of the provisions set forth in the precedent regulation with few amendments.
Candido Martins Advogados
The main difference between PGBL and VGBL is how income tax is levied on such plans.
Koury Lopes Advogados
Ao analisar caso envolvendo a tributação de Planos de Opção de Compra de Ações, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF firmou
Gaia Silva Gaede Advogados
The recent Normative Ruling 1,870/2019 has amended Brazilian domestic legislation on transfer pricing, clarifying some details on how it is calculated.
Koury Lopes Advogados
In analyzing the taxation of Stock Option Plans, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 2nd Section of CARF understood that the triggering event
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