Mondaq All Regions - Brazil: Criminal Law
Koury Lopes Advogados
The Supreme Federal Court determined the suspension of all criminal cases that were opened after the Public Prosecutor's Office received tax and bank data from the Federal
Veirano e Advogados Associados
A controvérsiaposta em análise abarca discussão acerca danecessidade de intimação pessoal do devedor paraa incidência da astreintes,decorrente do descumprimento da obrigação defazer/não fazer ou entregar coisa.
Veirano e Advogados Associados
Os políticos englobam discursos de segurança às suas promessas, uma vez que nos moldes da nossa atual sociedade se trata de discurso facilmente comprado, consistindo em importante fórmula de eleição,
Koury Lopes Advogados
Na última quarta-feira (10), Eloy Rizzo Neto, sócio da área de Compliance & Investigações do KLA, foi consultado pelo The Anti-Corruption Report para o artigo "$296M
Koury Lopes Advogados
Em entrevista ao The Anti-Corruption Report (ACR), Eloy Rizzo, sócio da área de Compliance e Investigações do KLA
Veirano e Advogados Associados
Resumo: Uma mesma conduta pode gerar consequências jurídicas diversas, em especial um ato ilícito – que pode ter efeitos penais e civis.
Koury Lopes Advogados
A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Provimento nº 188/2018, regulamentou a prática da investigação defensiva, atividade essa já bastante presente na atuação dos advogados em todo o país.
Koury Lopes Advogados
The Brazil's Bar Association, through Resolution nº 188/2018, has regulated the criminal defensive investigation activities by attorneys which activities are already common in Brazil.
Koury Lopes Advogados
There are also measures that have been declared unconstitutional by the Supreme Federal Court.
Koury Lopes Advogados
Ministro da Justiça e Segurança Pública apresenta pacote anticrime
Koury Lopes Advogados
No último dia 11 de fevereiro, o Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas corpus para que, em caso de condenação ...
Tauil & Chequer
Federal attorney Samantha Chantal Dobrowolski from the Third Regional Prosecutor's Office has assumed, until 2020, the position of member of the Federal Prosecutors at the Administrative Council for Economic Defense.
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende implantar, ainda este ano, ao menos duas varas especializadas em crimes tributários (Lei 8.137/90), licitatórios (Lei 9.666/93), de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98)...
Cadwalader, Wickersham & Taft LLP
A Brazilian power generation company agreed to settle SEC charges that it violated the books and records and internal accounting controls provisions of the Foreign Corrupt Practices Act ("FCPA").
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Receita Federal divulgará nomes de pessoas e empresas mencionadas em Representação Fiscal para fins penais
Ropes & Gray LLP
The settlement papers detail a scheme in which senior Petrobras executives inflated the cost of infrastructure projects by deliberately overpaying its largest contractors.
Tauil & Chequer
The Practical Guide for the Evaluation of Integrity Programs in Administrative Procedures for Recognition of Liability of Legal Entities was approved through Joint Ordinance No. 6, of September 3, 2018...
Tauil & Chequer
On Friday, August 24, 2018, the United States Court of Appeals for the Second Circuit held in a 73-page opinion in United States v. Hoskins
Veirano e Advogados Associados
O alerta está disponível em formato eletrônico e pode ser baixado através do link abaixo.
Tauil & Chequer
The Prosecutor-General Offices of Brazil ("Procuradoria Geral da República" – "PGR") and Argentina (Procuración General de la Nación – "PGN") have established the basis for a cooperation agreement ...
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