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Tauil & Chequer
The taxpayer is not allowed to use accrued credits, credits from writ of payment nor tax to be reimbursed (as provided in paragraph 2 of article 270 of the ICMS Regulation) for the settlement of installments.
Veirano e Advogados Associados
Com a prolongada crise econômica, mais empresas deixaram de pagar impostos e obrigações com o Estado. Entre 2013 e agosto deste ano, a dívida ativa da União cresceu 84% e já chega a R$ 2,4 trilhões.
Koury Lopes Advogados
NOVOS CONVÊNIOS PREVENDO REDUÇÕES EM CASO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
Veirano e Advogados Associados
Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicadoacórdão da 1ª Seção do "STJ" que, por maioria devotos, concluiu pela legalidade de inclusão daCertidão de Dívidas Ativa (CDA) entre os títulossujeitos a protesto.
Hogan Lovells
The Brazilian political environment has historically influenced, and continues to influence, Brazilian economic performance.
Veirano e Advogados Associados
A Associação Nacional das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA divulgou, em 28 de fevereiro, seu novo Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Estruturação,
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da publicação do Ofício Circular nº 12/2018/CVM/SIN (Ofício), de 30 de novembro de 2018, visa aclarar o disposto no artigo 24 da Instrução CVM nº 558,
Madrona Advogados
Guideline Opinion 38 of the Securities and exchange Commission provides on the fiduciary duties of the managers in indemnity agreements between listed companies and their managers.
Tauil & Chequer
On October 22, 2018, SEFAZ Resolution 333/2018 and PGE Resolution No. 4,280/ 2018 were published, regulating the procedures to join the program of instalments and amnesty of tax and non-tax debts.
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou neste ano a Instrução CVM n° 598, de 03 de maio de 2018
Tauil & Chequer
On September 21, 2018, Supplementary Law No. 182/2018 was published in the Official Gazette and approved by the Governor of the State of Rio de Janeiro,
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, no dia 19/09/2018, o Ofício Circular CVM/SIN nº 11/2018 (Ofício nº 11/2018).
TozziniFreire Advogados
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 23 de agosto de 2018, a Instrução CVM nº 601/2018, resultado da audiência pública SDM nº 05/2017, que altera as Instruções CVM nºs 400/2003 e 476/2009.
TozziniFreire Advogados
Decisões recentemente proferidas pela CVM têm trazido aos participantes do mercado de capitais evidências claras de que a aplicação prática das normas, principalmente à luz da Lei nº 13.506/2017,
Veirano e Advogados Associados
Em 1 de agosto de 2018, a CVM editou a Instrução CVM No. 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio ("CRAs").
Santos Bevilaqua Advogados
On 7/12/2018, the Federal Official Journal published Decree no. 9446, of 7/11/2018, which enacts the Amendment to Annex II to the Agreement ...
Milbank LLP
Milbank was invited as the exclusive co-host of Morgan Stanley's inaugural Brazilian Debt IPO Conference, which was held on July 26-27, 2018 in New York City.
Paz Horowitz
La Ley Orgánica para el Fomento Productivo, Atracción de Inversiones, Generación de Empleo, Estabilidad y Equilibrio Fiscal, publicada el pasado martes 21 de agosto de 2018.
TMF Group
Investors looking for countries with strong opportunities for investing in infrastructure project should look towards Mexico.
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The taxpayer is not allowed to use accrued credits, credits from writ of payment nor tax to be reimbursed (as provided in paragraph 2 of article 270 of the ICMS Regulation) for the settlement of installments.
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TMF Group
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Seja bem-vindo(a) ao Informativo Tributário & Aduaneiro elaborado por nosso time dedicado a questões tributárias.
Veirano e Advogados Associados
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TozziniFreire Advogados
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Veirano e Advogados Associados
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