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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
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On September 5, 2022, Law No. 14,440/2022 was published in the Official Gazette of the Federal Executive Power, authorizing, among other provisions, the inclusion of services in the drawback suspension regime.
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Representação sobre supostas irregularidades em virtude de fraude à licitação em contratos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
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O "Brasília em Pauta" é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Koury Lopes Advogados
No dia 18 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o I Encontro Nacional sobre Integridade no Poder Judiciário.
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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL
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Constitucionalidade de Resolução do Conama, que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.
Arap, Nishi & Uyeda Advogados
The electronic procedure reduces bureaucracy and improves the business environment in Brazil.
Koury Lopes Advogados
A partir de hoje (20), entra em vigor o decreto municipal que determina a suspensão de atendimento presencial no comércio na cidade de São Paulo até 5 de abril deste ano.
Colombia
Ius Laboris
On 26 August 2020, the mayor of Bogotá issued a decree regulating the reopening of the economy in the city.
Dominican Republic
Guzman Ariza Attorneys At Law
The Dominican-German Chamber of Commerce (AHK RD) represented by its president Fabio J. Guzmán Saladín, partner at Guzmán Ariza, and Víctor Bisonó, minister of industry and commerce, signed a memorandum of understanding ...
Mexico
Foley & Lardner
As companies continue to battle supply chain challenges reshoring continues to be a trend discussed in all sorts of industries.
Foley & Lardner
Fixed assets represent a significant capital investment for manufacturing companies, though, once made, they are just there to produce as expected and that is it, right?
OLIVARES
In relation to our newsletter of June 2nd, on the initiative presented by MORENA seeking the disappearance of 44 public trusts, the Congress confirmed in the extraordinary session of July 29...
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On July 10, the Mexico City government issued a notice in the Official Gazette, informing that the audiovisual industry may return to activities, with certain restrictions.
Becerril Coca & Becerril
Es inevitable que nuestra prioridad en estos momentos sea la seguridad de nuestras familias y colaboradores para apoyar la causa de minimizar la propagación del virus.
Uruguay
Galante & Martins
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WTW
As featured in our Autumn/Winter 2023 Political Risk Index, we hear about the demand for credit insurance and the effects of retail claims in Latin America.
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