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Norma é uma parceria entre Receita Federal e Ministério Público Federal para combater crimes contra a administração pública, com informações sobre situação financeira
Koury Lopes Advogados
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou todos os
argumentos do empresário para absolvê-lo da
acusação de sonegação fiscal.
Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a norma federal que estabelece benefícios pelo parcelamento ou pagamento de débitos tributários...
Koury Lopes Advogados
Nesta newsletter de Penal Empresarial, você vai encontrar...
Koury Lopes Advogados
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") concedeu ordem de habeas corpus para anular ação penal em que uma pessoa foi processada e condenad...
Rahman Ravelli Solicitors
Brazilian police raided six crypto exchanges as part of a major operation to combat criminal organisations' use of cryptoassets.
Koury Lopes Advogados
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu que a pessoa que constrói em solo não edificável pode ser responsabilizada pelo crime previsto no artigo 64, da Lei nº 9.605/98.
Koury Lopes Advogados
No caso concreto, um automóvel foi objeto de sequestro, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Penal, em decorrência de um processo criminal.
Koury Lopes Advogados
Ao julgar o HC nº 187.035, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ("STF") anulou audiência realizada em ação penal e todos os atos decorrentes...
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No último dia 05 de abril, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, já amplamente conhecida como "Nova Lei de Licitações".
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne a Quinta e Sexta Turma do Tribunal, pacificou entendimento segundo o qual o juiz não pode converter a prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento das partes, ...
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Confira abaixo o 1º episódio do KLA Conversa. No episódio de fevereiro, tratamos sobre a criminalização do ICMS declarado e não pago.
Koury Lopes Advogados
O Supremo Tribunal Federal ("STF"), no julgamento do Tema 438, objeto do Recurso Extraordinário nº 600.851/DF, decidiu que é constitucional limitar o período da suspensão do prazo prescricional...
Koury Lopes Advogados
Uma comissão de juristas apresentou à Câmara dos Deputados um anteprojeto de lei de proteção de dados no âmbito da segurança pública e da investigação criminal
Koury Lopes Advogados
The President of the Brazilian Chamber of Deputies, Rodrigo Maia, appointed a committee of Jurists to reform the Law n. 9.613/98, also known as "Money Laundering Law".
Rahman Ravelli Solicitors
Brazilian President Jair Bolsonaro has announced the ending of the massive corruption investigation
that became known as Opera8on Car Wash.
Koury Lopes Advogados
Diante do avanço da pandemia causada pelo Covid-19 (Coronavírus), as autoridades brasileiras municipais, estaduais e federais têm tomado diversas medidas para o combate...
Mexico
Chevez Ruiz Zamarripa
Additionally, certain states provide within their local Criminal
Codes a specific prohibition and sanctions for money
laundering.
OLIVARES
Border measures are a fundamental legal instrument to fight piracy and/or counterfeiting since they allow counterfeit products to be seized before they enter the country and into circulation...
OLIVARES
On July 1, 2020, the Federal Criminal Code was amended in its articles 168 Bis, 424 Bis, 426 and 429, moreover the following articles 427 Bis, 427 Ter, 427 Quáter and 427 Quinquies were also added.
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