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Castro Sammartino & Pierini
Following, we will explain the procedures to close a stock purchase transaction regarding mergers and acquisitions in Argentina.
TozziniFreire Advogados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou recentemente a Resolução nº 24, com alterações nos procedimentos de apuração de atos de concentração (APAC)
Veirano e Advogados Associados
The purchase and sale of companies or businesses in Brazil is governed mainly by: (i) the chapter on the law of obligations of Law No. 10,106 of January 10, 2002
Veirano e Advogados Associados
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deverá ficar sem o quórum mínimo de quatro conselheiros, na semana que vem, e com isso não terá como julgar os casos de compras de empresas...
Veirano e Advogados Associados
The Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) enacted on June 17, 2019 the Ruling No. 607 ("ICVM 607"), establishing new rules in relation to sanctioning administrative proceedings.
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
Duff and Phelps
According to the Associação Brasileira de Franchising – ABF (Brazilian Franchisee Association), the franchise sector grew 7.1% in 2018, with revenues totaling R$174.8 billion.
Veirano e Advogados Associados
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018...
Koury Lopes Advogados
A legislação brasileira determina que, anualmente, os sócios/acionistas das sociedades empresárias devem se reunir para tomar as contas da administração
Koury Lopes Advogados
Brazilian regulation provides that the partners/shareholders of the Brazilian companies shall meet annually to review the management accounts
TozziniFreire Advogados
The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Kincaid | Mendes Vianna Advogados
A Gol vai rever a estrutura de incorporação da Smiles, responsável pelo programa de fidelidade do grupo.
Veirano e Advogados Associados
Após um ciclo de quatro anos de constante instabilidade política e econômica, 2019 deve começar, para o mercado de capitais, com uma perspectiva de retomada firme dos negócios.
Veirano e Advogados Associados
O Governo Federal Brasileiro publicou, em 13 de dezembro de 2018, a Medida Provisória nº 863/2018 ("MP 863/18")
Tauil & Chequer
On December 5, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the Central Bank of Brazil ("BC") agreed upon a joint normative act establishing procedures to better coordinate...
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil aprovaram, em 5 de dezembro, o Ato Normativo Conjunto nº 1, que disciplina procedimentos para conciliar suas atuações de forma eficiente ...
Veirano e Advogados Associados
On December 5th, the Administrative Council of Economic Defense and the Central Bank of Brazil approved the Joint Normative Act No. 1, which governs the procedures for efficient cooperation in merger control procedures ...
Duff and Phelps
As the election in Brazil approaches, political uncertainty may slow investment activity in the second half of 2018.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
Gonzalez Calvillo, S.C.
Please see below updated thresholds for transactions subject to pre-merger control by the Mexican Antitrust Commission (Cofece) under the Antitrust Statute, i.e. transactions with effects in Mexico that require unconditional approval ...
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A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
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Após um ciclo de quatro anos de constante instabilidade política e econômica, 2019 deve começar, para o mercado de capitais, com uma perspectiva de retomada firme dos negócios.
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