Mondaq Latin America: Corporate/Commercial Law
Castro Sammartino & Pierini
Regardless the business field of the investment, there are certain general steps to set up and maintain a company in Argentina in a legal good standing
Castro Sammartino & Pierini
Doing business in a foreign country requires a thorough knowledge of the different environments the venture will be immersed in.
Castro Sammartino & Pierini
The Civil and Commercial Code of Argentina (Código Civil y Comercial de la Nación or CCCN) imperatively determines as a general principle that the minimum term of the franchise agreement must be four years.
TMF Group
The entire process of incorporating a new entity in Brazil can take 60-90 days, plus the time needed to open on a bank account.
TozziniFreire Advogados
A Instrução CVM nº 586, publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 08 de junho de 2017, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009...
TozziniFreire Advogados
The Economic Affairs Committee of the Federal Senate (CAE/SF) approved last week the opinion presented by Senator Kátia Abreu (PDT-TO) to the Bill of Law (PLC)
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
Araujo e Policastro Advogados
Limited liability companies that have 10 quotaholders or less must follow the call notice rules of their articles of association, if they contain provisions in that regard.
TozziniFreire Advogados
After approval by the National Congress, Supplementary Law n. 167 was published on April 25, 2019. Among other measures, this law implements a special regime for incorporation and dissolution
TozziniFreire Advogados
Após tramitação e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, a qual, entre outras medidas, implementa um regime especial de abertura e fechamento de empresas
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Duff and Phelps
According to the Associação Brasileira de Franchising – ABF (Brazilian Franchisee Association), the franchise sector grew 7.1% in 2018, with revenues totaling R$174.8 billion.
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019
Veirano e Advogados Associados
Com o objetivo de aliar políticas públicas ao fomento das indústrias inteligentes, os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Economia (ME)
Veirano e Advogados Associados
With the purpose of aligning public policy to the promotion of smart industries, the Ministry of Science, Technology, Innovation and Communication (MCTIC) together
Veirano e Advogados Associados
De acordo com a legislação brasileira, todas as sociedades limitadas e sociedades anônimas devem, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social
Veirano e Advogados Associados
A Medida Provisória 876/2019 (a "MP 876/2019"), publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2019, alterou certas disposições da Lei nº 8.934/1994
Veirano e Advogados Associados
Provisional Measure 876/2019 ("PM 876/2019"), published in the Brazilian Official Gazette on March 14, 2019, amended some provisions of Law n. 8,934/19994 ("Corporate Registry Law") (a)
Veirano e Advogados Associados
Com o intuito de incrementar a eficiência da regulação do mercado de capitais no Brasil sem deixar de lado a proteção dos investidores, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ...
Veirano e Advogados Associados
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018...
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The (not so new) Brazilian Antitrust Law is currently marching towards its eighth year anniversary, and it is well recognized that Brazil has done a great job in promoting a "competition culture" within the M&A practice.
Expertise Advisor Abogados
El pagaré a la orden es un título de crédito o título valor, que incorpora la promesa de pago pura y simple de una suma específica de dinero, a una persona determinada.
TMF Group
The tax laws in Costa Rica are changing and it is important to know and understand the new obligations so your business remains compliant when operating in the country.
Araujo e Policastro Advogados
The measure is part of the company's overall restructuring plan, which has just entered into a partnership with Volkswagen to manufacture utility vehicles.
TozziniFreire Advogados
Após tramitação e aprovação nas duas casas do Congresso Nacional, foi publicada no dia 25 de abril de 2019 a Lei Complementar nº 167, a qual, entre outras medidas, implementa um regime especial de abertura e fechamento de empresas
TozziniFreire Advogados
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE/SF) aprovou o parecer apresentado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 219/2015, de autoria do ex-deputado
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019
Veirano e Advogados Associados
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2019, a Lei 13.818 sancionada em 24 de abril de 2019, a qual altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
TMF Group
The Dominican Republic is the second largest country in the Caribbean region by area.
Veirano e Advogados Associados
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça cuja principal função é estimular a livre-concorrência, pois acredita-se que quanto mais empresas...
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