Mondaq Latin America: Anti-trust/Competition Law
Vivanco & Vivanco Corporate Services LLC
New competition Law 27,442 introduces several changes in the current competition law regime in Argentina, effective on or after May 24, 2018.
Castro Sammartino & Pierini
On May 15, 2018, the Argentine Federal Government published in the Official Gazette the new Competition Defense Law in Argentina, Law Number 27,442, adjourning the local legislation...
M & M Bomchil
Law 27,442 (the "Law"), which entered into effect on May 24, 2018 along with its Implementing Regulation -Decree 480/2018- introduces sweeping changes in the competition law regime in Argentina.
Tauil & Chequer
On November 30, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") published the agency's Compliance and Integrity Program, which sets out measures to prevent, detect and remedy institutional risks.
Veirano e Advogados Associados
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Veirano e Advogados Associados
A Lei de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, estabelece que certas operações societárias (fusões, aquisições, joint ventures, etc.) ...
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...
Veirano e Advogados Associados
Brazil's competition authority has ruled that taxi drivers did not bring sham litigation and coordinate threats against Uber drivers in an attempt to drive them out of the Market.
Tauil & Chequer
On April 18, 2018, the Administrative Council for Economic Defense ("CADE") and the National Waterway Transportation Agency ("ANTAQ") ...
Clarke, Modet & Co
The lawsuit filed by the National Association of Auto Parts Manufacturers (Anfape) against automakers Volkswagen, Fiat and Ford ...
Clarke, Modet & Co
O processo movido pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (Anfape) contra as montadoras Volkswagen, Fiat e Ford por supostas práticas anticompetitivas foi finalmente arquivado, após 11 anos
Veirano e Advogados Associados
No dia 16 de janeiro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 9.266/2018, que alterou a estrutura do Ministério da Fazenda, com repercussões para o Acompanhamento Eco...
Levy & Salomao Advogados
O presente artigo tem como objetivo apresentar preocupações concorrenciais e remédios comportamentais impostos em concentrações econômicas no mercado de prestação de serviços de televisão por assinatura ("Pay-TV").
Levy & Salomao Advogados
Este trabalho se propõe a uma breve digressão sobre enfrentada pela autoridade antitruste para distinguir entre uma ou mais infrações da ordem econômica em contextos de colusão endêmica.
Carey
Hace algunos días se publicó en este mismo medio una columna de opinión del abogado Cristián Reyes que cuestiona la pertinencia del uso de acuerdos extrajudiciales por parte de la fiscalía Nacional Económica ...
Carey
Chile's competition watchdog has conditionally cleared Bayer's acquisition of Monsanto, subject to the divestment of certain seed and herbicide businesses and the agrochemical company agreeing not to offer exclusivity rebates for some of its products.
Merielin Almonte Estudio Legal
The General Law for Competition Defense 42-08 is aimed to promote and protect effective competition to increase economic efficiency, thereby protecting consumers.
Basham, Ringe y Correa, S.C.
Pursuant to Article 53 of the Federal Economic Competition Law, agreements between competitors to fix or manipulate sale or purchase prices of goods or services, or restrict the supply of such goods or services are deemed absolute monopolistic practices, which are prohibited and strictly penalized.
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Carey
Hace algunos días se publicó en este mismo medio una columna de opinión del abogado Cristián Reyes que cuestiona la pertinencia del uso de acuerdos extrajudiciales por parte de la fiscalía Nacional Económica ...
M & M Bomchil
Law 27,442 (the "Law"), which entered into effect on May 24, 2018 along with its Implementing Regulation -Decree 480/2018- introduces sweeping changes in the competition law regime in Argentina.
Veirano e Advogados Associados
O contribuinte que tiver conhecimento de alguma vantagem tributária obtida por um concorrente, por meio de decisão judicial, poderá compartilhar a informação com a Procuradoria-Geral da Fazenda...
Tauil & Chequer
On October 16, 2018, The Administrative Council for Economic Defense ("CADE") released the final version of the Antitrust Remedies Guide.
Clarke, Modet & Co
The lawsuit filed by the National Association of Auto Parts Manufacturers (Anfape) against automakers Volkswagen, Fiat and Ford ...
TozziniFreire Advogados
The National Agency for Telecommunications (ANATEL) approved on July 12th, 2018, a new version of the general plan for competition targets.
Levy & Salomao Advogados
O presente artigo tem como objetivo apresentar preocupações concorrenciais e remédios comportamentais impostos em concentrações econômicas no mercado de prestação de serviços de televisão por assinatura ("Pay-TV").
Levy & Salomao Advogados
Article 86 of Brazil's Antitrust Law (Law No. 12,529/11) authorises the Director General of Brazil's antitrust authority to enter into leniency agreements under which individuals and corporations...
TozziniFreire Advogados
Tal Resolução, ao formalizar a confidencialidade dos documentos oriundos de acordos, reforça a preocupação da autoridade antitruste em assegurar o êxito e a confiabilidade de seus Programas de Leniência e TCC.
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